O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e membros das comissões Especial de Defesa do Consumidor e Nacional de Acesso à Justiça se reuniram com o secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, para discutir o pleno acesso de advogados à plataforma consumidor.gov. A ferramenta é usada para buscar resolução nas disputas entre consumidores e empresas.
Após o encontro, foi firmado o compromisso de que os termos de uso da plataforma serão modificados para permitir a atuação da advocacia em defesa dos direitos dos cidadãos que se sentirem lesados. Participaram do encontro o presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, Antonio Adonias, e os membros da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Lindojon Bezerra e Ricardo Barbosa Cardoso Nunes.
“Iniciamos um diálogo em defesa das prerrogativas da advocacia, que fortalece o trabalho de advogados e que, acima de tudo, reforça os mecanismos de defesa de consumidores. Estamos defendendo que o advogado participe da plataforma consumidor.gov e possa atuar com liberdade e plenitude em defesa da cidadania e, dessa forma, pavimentar uma solução em defesa das prerrogativas da advocacia”, disse Viana após o encontro.
O secretário nacional do consumidor afirmou que a uso da plataforma consumidor.gov não é condição para o ingresso de ação judicial. Timm se comprometeu a alterar os termos de uso da plataforma para permitir a atuação dos advogados atuem e acertou um prazo de três meses para realizar mudanças mais profundas ao sistema.
Timm disse que “o convênio firmado entre o PJe e o consumidor.gov não estipula e nem tem a pretensão de que a plataforma se torne uma condição da ação, um requisito para o ingresso ao poder Judiciário”. “É justamente o contrário. É uma opção que o consumidor terá e que a advocacia também poderá ter. “Queremos entender os problemas operacionais para promover melhorias visando mais eficiência e melhorar o acesso à Justiça”, completou.
O presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça enumerou uma série de razões para que a atuação da advocacia seja estimulada e garantida na plataforma. “É importante respeitar a atuação da advocacia nesse processo. Em primeiro lugar porque foi a escolha do consumidor constituir um advogado para representá-lo no PJE e isso deve ser respeitado também na plataforma consumidor.gov. Em segundo lugar, o advogado tem o conhecimento técnico, podendo negociar com mais propriedade. Conhecemos a legislação e a jurisprudência, inclusive para saber quando o acordo é a melhor opção. Retirar a atuação da advocacia dessa equação viola o acesso qualificado à Justiça”, declarou ele.
Defesa do Consumidor
Lindojon Bezerra destacou que a reunião foi um passo importante para assegurar proteção ao consumidor. “Esse foi o primeiro diálogo com a Secretaria Nacional do Consumidor. A OAB se posicionou no sentido de garantir que o consumidor que optou por constituir um advogado tenha esse direito respeitado. Tivemos a sinalização de que será alterado o termo de uso para deixar de forma clara a possibilidade de a advocacia representar aquele consumidor que assim escolheu. Isso ajuda a proteger o direito do consumidor. O consumidor é o vulnerável nessa relação. É ele quem precisa de proteção”, disse ele.
Ricardo Barbosa Cardoso Nunes sublinhou uma das falas de Timm e salientou que é fundamental deixar claro que a ação judicial não pode ser condicionada ao uso da plataforma. “Houve aqui o esclarecimento de que o uso da plataforma consumidor.gov não é uma condição para a propositura da ação e acaba também aglutinando de forma legal a atuação de advogados a medida em que eles poderão fazer o seu cadastro sem contrariar os termos de uso”, afirmou.
Por OAB