A proposta que trata da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário na semana passada, mas especialistas ainda defendem alterações no texto no segundo turno de votação. Eles participaram nesta segunda-feira (7) de mais uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do ciclo de debates sobre Previdência e trabalho. A reunião foi proposta pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
Diego Monteiro Cherulli, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, considerou uma vitória para o trabalhador a retirada de mudança das regras para concessão do abono salarial. Atualmente o trabalhador que ganha até dois salários mínimos (R$ 1.996) tem direito ao benefício e essa regra conforme o texto aprovado em primeiro turno, será mantida.
Entretanto, Diego lamentou que ainda persistam na proposta “erros” que podem não ser corrigidos pela PEC Paralela, que consolida as mudanças feitas pelo Senado ao texto aprovado na Câmara (PEC 133/2019), como defendem alguns senadores. Ele alertou para a possibilidade de o texto ser considerado inconstitucional por propor a rediscussão de conteúdo de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa.
— Nós estamos aprovando um texto constitucional errado e dizendo que vamos consertar por uma PEC Paralela. Quem disse que essa PEC Paralela vai passar? Quem disse que ela não pode ser considerada formalmente inconstitucional? Que legitimidade há numa proposta de emenda constitucional onde nós estamos aprovando e falando que está errado. Isso vai para o judiciário.
Já José Pinto da Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, ressaltou que, apesar do avanço na manutenção das regras para o abono salarial, é preciso certificar na reforma o valor do financiamento do benefício que, segundo ele, foi reduzido de 40% para 28%. Esse financiamento tem origem no Fundo de Amparo ao Trabalhador e no Fundo do PIS/Pasep, que servem para custear o seguro desemprego e o abono pecuniário.
— Nós mantivemos o mesmo benefício originalmente aprovado na Constituição vigente e reduzimos a parcela que é destinada ao seu custeio na Constituição. Então isso teria que ser recomposto. Se o valor do benefício for recomposto, seu financiamento, em tese, teria que ser recomposto.
Também favorável a mudanças no texto da reforma na discussão em segundo turno, o consultor do Senado Luiz Alberto disse que a PEC ainda está muito distante do que seria aceitável e urgente para o país. Ele defendeu a aprovação do destaque para retirar do texto as novas exigências para concessão da aposentadoria especial.
— É nítido que quem trabalha sujeito a condições especiais de trabalho e sofre por conta disso um desgaste físico, que lhe reduz a expectativa de vida, não pode ser penalizado com exigência de idade.
O senador Paulo Paim, ressaltou que esse destaque só não foi aprovado, na votação do primeiro turno da PEC, por uma diferença de três votos, e lamentou a decisão dos senadores.
— Por detalhe que nós perdemos, por três votos, nós não derrubamos a questão da vinculação da idade com a aposentadoria especial. Mas nós vamos tentar de novo agora no segundo turno.
Professores
As novas regras aprovadas para aposentadoria dos professores também foram alvo de críticas dos debatedores. A especialista em Direito Previdenciário Cleci Maria Dartora avaliou que o professor vem sofrendo com a política de cobertura previdenciária desde 1999, com a introdução do fator previdenciário. Para ela, a reforma não restabelece o direito à aposentadoria com 100% do salário de benefício, ou 100% da média contributiva.
— É o mesmo que dar com uma mão a possibilidade de aposentadoria e retirar com a outra porque não tem idade.
Ela defendeu alterações nos requisitos de transição e o retorno às condições vigentes de aposentadoria especial.
— Porque é uma aposentadoria penosa, e daí precisamos acrescentar a penosidade junto com periculosidade, que não está lá. E precisamos, nessa aposentadoria, melhorar a forma de apuração desse benefício. Ou então acrescentar na reforma que aposentadoria do professor será de 100% da média contributiva. Será uma aposentadoria justa.
Aposentadoria Rural
Apesar de considerarem que alguns dispositivos relacionados à aposentadoria rural foram retirados da reforma da Previdência ainda durante as discussões na Câmara dos Deputados, especialistas alertaram para as regras estabelecidas pela Medida Provisória 871/2019, já convertida em lei (Lei 13.846). A advogada tributária Jane Lucia Wilhelm Berwanger criticou a nova legislação criada com o objetivo de coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mas que vai, na sua avaliação, dificultar o acesso do produtor à aposentadoria. Como entrave, ela citou o documento de auto declaração de exercício de atividade rural.
— A declaração burocratiza o acesso ao exigir informações de CPF e título de eleitor de todos os filhos, quer esteja trabalhando agora, quer seja quem vai usar o período rural para aposentadoria híbrida lá de 1970, 80, ou para aposentadoria por tempo de contribuição. Exige CNPJ da empresa para quem ele vendeu a produção. Também aqui parece que se quer fazer uma fiscalização, só que não. Não há esse indicativo de fiscalizar para ver se a empresa realmente está recolhendo essa contribuição e a auto declaração contém informações que não são previstas em lei.
O Secretário-Geral da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Luiz Gonçalves Bomtempo também avalia que a reforma da Previdência para o agricultor já está em execução. Para ele, a MP 871/2019 não foi discutida antes de chegar ao Congresso, nem com setores, nem mesmo com os representantes dos estados e municípios.
— A gente descuidou um pouco dessa medida provisória. Ela tramitou com bastante tranquilidade e resultou nesse recall que vai ter daqui para frente.
Paulo Paim, que presidiu a audiência, informou que há previsão para que a reforma da Previdência seja votada, em segundo turno, no dia 22 de outubro. Ele pediu a mobilização da sociedade junto aos parlamentares para que as mudanças defendidas pelos debatedores possam ser aprovadas em Plenário.
Por Agência Senado