26/08 – Tainã Baião para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*
Tramita no Senado e já foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 148/2015, propondo a redução da jornada de trabalho semanal.
Se aprovada a jornada de trabalho normal, não poderá ultrapassar as 8 horas diárias, sendo 36 horas semanais. Caso a Lei entre em vigor, a jornada de trabalho não pode superar as 40 horas semanais, sendo reduzida gradativamente uma hora por ano até chegar ao limite de 36 horas semanais. Hoje, a jornada de trabalho normal não pode ser superior as 44 horas semanais.
Essa proposta busca a evolução das leis trabalhistas, fazendo um comparativo com outros países, na Europa por exemplo, a jornada de trabalho anual é de cerca de 1400 horas, e aqui no Brasil ultrapassa a 2100 horas por ano.
A PEC ainda visa facultar a compensação de horas e a redução da jornada de trabalho normal com convenções de trabalho ou acordos.
Caso haja aprovação entrará em vigor no primeiro dia do ano do exercício seguinte.
A PEC 148/2015 foi aprovada no Senado no dia 23/12/2015, entretanto esta que foi aprovada trata da alteração da estabilidade dos servidores estaduais, concessão de férias e licença – prêmio. Com a aprovação não poderá mais existir a venda das férias por parte do servidor, com exceção dos professores, além de aumentar o tempo de trabalho dos servidores para que possam fazer jus a estabilidade salarial.
Em relação a licença-prêmio está prevista a extinção para os novos servidores e duas regras de transição para os ativos. A cada cinco anos de trabalho, sem interrupção, o servidor tem três meses de folgas remuneradas. Antes era permitido acumular esse benefício para recebimento posterior no ato do desligamento ou da aposentadoria. Com a PEC e suas novas regras, não poderá acumular novas licenças-prêmio, devendo gozá-las em no máximo seis anos.
Os servidores estaduais não estão felizes, sentem-se lesados e dizem que os direitos históricos estão sendo roubados dos servidores.
Será mesmo que a modernização trabalhista é algo bom? Para quem?
*Tainã Baião – Contabilista, especialista nas áreas em Legislação Previdenciária, Contabilidade Internacional e Tributária.
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