quinta-feira, janeiro 27, 2022

Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert

Foi prorrogada pelo Executivo a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União.

A MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

O programa permite a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Entre os débitos que podem ser renegociados estão os de parcelamentos anteriores, os que ainda estão em discussão administrativa ou judicial e os que tiverem lançamento de ofício feito após a publicação da MP.

Recursos de loterias
Já a MP 841 direciona parte da arrecadação das loterias federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O percentual de repasse vai variar conforme o ano e a modalidade de loteria.

Para contemplar o fundo, a MP faz uma redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais. Além do FNSP, um percentual dos recursos arrecadados dos apostadores vai para a Seguridade Social (que reúne as áreas de saúde, previdência e assistencial social), para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e para o Fundo Nacional da Cultura (FNC), entre outras áreas.

Além das loterias, o FNSP também poderá receber recursos do Orçamento da União.

Por Agência Senado

Luan Carlos Tamanini
Graduado em Jornalismo (2017) pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), iniciou sua jornada na comunicação em portais esportivos. Posteriormente, estagiou na FURB TV e FURB FM durante o período de graduação. É articulista no portal Contabilidade na TV desde julho de 2018.

Comentários

  1. Prezado, acredito que sua informação está errada. O que foi prorrogado é o prazo de vigência da MP, e não o prazo de adesão ao parcelamento. Esta MP prorrogou para 29 de setembro de 2017 (dezessete) o prazo, quando foi publicada, em 31 de agosto de 2017. E o que houve hoje foi a prorrogação de sua vigência, para dar suporte a quem aderiu ao PERT com base na MP.

    Favor verificar o que pontuei acima e, sendo o caso, retirar a notícia da rede, pois está causando um alvoroço nos contribuintes.

    • Bom dia Hilma!
      A notícia está no site da Agência Senado, com o título “Prorrogada a vigência de duas medidas provisórias”.
      Abs,
      Luciane – Portal Contabilidade na TV

    • Olá Felipe!

      Na verdade apenas a MP foi prorrogada, e não o prazo de adesão ao Pert. Portando o prazo permanece encerrado, e apenas a vigencia da MP é que foi prorrogada.
      Abs
      Carla Lidiane Müller – articulista do Portal Contabilidade na TV

  2. Bom dia,

    A informação: “MP 798 estende até 29 de setembro deste ano o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)” está equivocada, o correto é

    “A medida provisória prorroga até 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. A medida é feita por meio da alteração do § 3º do art. 1º da referida MPV.”

    https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130590

    • Olá Igor!
      Nossa fonte da matéria foi a Agência Senado, e realmente existe diferença na informação da fonte que você nos informou que é o Congresso Nacional.
      Vamos verificar e fazer a correção se necessário.
      Obrigada pela informação.
      Abs,
      Luciane

  3. Então, a pagina do senado publicou que se estende ate setembro deste ano, 2018, a adesão, assim entendo! Fico pensando em quem digitou a matéria, será que não a fez pra testar o quanto é ou não esperado uma nova prorrogação?? Queria que aquele texto estivesse certo! 🙂

  4. Pelo que eu tinha de conhecimento uma Medida Provisória tem seu prazo de vigência de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Como uma Mp de 2017 poderia continuar tem sua vigência prorrogada ?

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