13/11 – DCI – SP / Fenacon
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do sistema de score de crédito. O mecanismo é usado por empresas de proteção de crédito, como a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, para traçar o perfil dos consumidores.
Mais de 100 mil ações na Justiça aguardavam a decisão dos ministros do STJ, que entenderam que a ferramenta de pontuação pode ser usada sem prévio consentimento dos consumidores. No entanto, é preciso respeitar os princípios da legislação em vigor e o consumidor tem direito a saber, quando solicitar, os dados que foram utilizados para cálculo da pontuação.
O assunto foi tema da primeira audiência pública do STJ, organizada pelo relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em agosto. Na ocasião, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, defendeu o sistema e afirmou que a ferramenta é essencial para a estabilidade do sistema financeiro nacional.
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