O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.
Adicional de 20% sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI, pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados
A versão 10.0.15 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras.
A Receita disponibiliza, ainda, um aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente, nas bases da Receita Federal, informações sobre a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Um dos pilares fundamentais da atuação do gestor tributário é o trabalho com evidências. Cada transação e cada decisão fiscal são baseadas em dados concretos, que sustentam a análise e a tomada de decisão.
Uma das técnicas empregadas neste golpe foi o uso de deepfake, uma tecnologia que permite manipular vídeos de maneira a tornar a imagem e a voz de uma pessoa praticamente idênticas às do original.
Esta situação ilustra como milhões de clientes pessoas físicas, sem falar de bancos, financeiras e outras companhias que atuam no ramo perderam e ainda perdem milhões de oportunidades de negócios por não contarem com as informações reais dos consumidores que estão enfrentando dificuldades financeiras momentâneas ou aqueles que são “excluídos” do sistema.
O levantamento também apontou os principais motivos que levam as mulheres ao empreendedorismo. Segundo a pesquisa, a Microempreendedora Individual (MEI) é impulsionada principalmente pela “vontade de ter seu próprio negócio” (26,11%), refletindo o desejo de autonomia.
O especialista explica que, por exemplo, se a carga semanal estava distribuída para 6 dias e se reduz a jornada de trabalho para 4 dias, mantendo-se a carga de trabalho original, a conta não fecha.
O evento reafirmou o compromisso da Receita Federal em liderar, com transparência e eficiência, os esforços para a implementação da Reforma Tributária no Brasil, fortalecendo a competitividade econômica do país e promovendo um sistema mais justo e inclusivo para todos os contribuintes.