O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos repetitivos, enfatizou que a tutela provisória de indisponibilidade de bens, por ser passível de revogação ou modificação a qualquer momento, está sujeita à aplicação da Lei 14.230/2021. Assim, segundo ele, a norma alcança tanto os pedidos de revisão de medidas já concedidas quanto os recursos ainda pendentes de julgamento.
Na avaliação do ministro, uma vez que a pretensão é reconhecer como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes para reduzir o montante das contribuições incidentes sobre a folha, somente a Fazenda Nacional é parte legítima para figurar no polo passivo, e não o INSS.
A valorização feminina deve ser ampliada com medidas concretas, como o fortalecimento do combate ao assédio e à discriminação, a implementação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e a criação de mais iniciativas para apoiar o crescimento profissional e a liderança feminina na advocacia”, afirmam.
No bate-papo, Camila afirma que são comuns nos julgamentos do STJ as controvérsias sobre a extensão e outros aspectos do stay period. Ela menciona que a possibilidade de penhora de bens no período de blindagem e o alcance da competência do juízo da recuperação estão entre os pontos já analisados pela corte.
Os acórdãos estabelecem a não sub-rogação da seguradora em prerrogativas processuais dos consumidores, em razão de pagamento de indenização por sinistro ao segurado.
O delegado da Receita Federal, Antônio Carlos, informou que das 37 mil pessoas físicas aptas 1,5 mil fizeram destinações em 2024, o dobro do registrado em anos anteriores. “Isso demonstra que, gradualmente, a conscientização vem aumentando, mas o potencial de melhoria é significativo”, assinalou.
O próximo episódio do programa Start Auditoria, com o tema “Particularidades” será lançado no dia 25 de março, pela TV CRCPR e Spotify. O coordenador da Comissão CRCPR Auditoria, Sérgio Porciúncula, será o convidado deste episódio, enquanto o entrevistador será novamente Rafael Medina.
O podcast teve um total de oito episódios, que já estão disponíveis na TV CRCPR e no Spotify.
As convenções coletivas da categoria vigente entre 2019 e 2023 previam um benefício chamado “Bem-Estar Social”, cujo objetivo seria conceder vantagens por meio de um cartão de descontos administrado pelo Proagir Clube de Benefícios Sociais. Para a emissão do cartão, mediante mensalidade paga pelo empregador, este teria de informar, por e-mail, nome completo, CPF, telefone, e-mail, data de nascimento e nome da mãe de cada empregado.
Investir no e-commerce foi uma grande virada de chave para a Majucau, uma marca paulista que produz chocolates artesanais. Hoje, as vendas on-line já representam 40% do faturamento total da empresa e a ideia é aumentar cada vez mais esse número.