Dessa forma, o novo cronograma de envio de informações prevê que de maio a julho de 2024 deverão ser enviadas as informações sobre os ativos em custódia na data de 30 de abril de 2024 e sobre operações realizadas a partir de 1º de maio de 2024, por investidores incluídos na versão inicial do Programa.
O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.
O presidente também aproveitou o discurso para criticar a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Lula disse que “não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”.
Início do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista como canal oficial de Comunicação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os Empregadores dos Grupos 3 e 4 do eSocial (Grupos 1 e 2 desde 01/03/2024).
O texto aprovado possibilita à empresa beneficiada usar o prejuízo fiscal e o resultado negativo ajustado da CSLL para diminuir a base de cálculo do IRPJ e dessa contribuição, quando a empresa tiver de somar a essa base o valor de excesso de depreciação, depois de usar o mecanismo criado pelo projeto.
De acordo com o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Matozalém Sousa Santana, que trouxe o tema aos debates, a proposição de alterações no texto da matéria tem como objetivo endurecer a penalização do tipo penal previsto para essa ação, ainda considerado contravenção.
O empresário que visitar o portal criado especialmente para tratar de crédito encontra caminhos práticos e didáticos para recolocar sua empresa nos eixos. O Sebrae convida esse empreendedor a conhecer realmente as finanças de sua empresa e, de posse de todas as informações, partir para um retrato do seu negócio por meio da calculadora disponível na página.
De acordo com Wanderley, são milhões de empregadores qualificados como MEI e empregador doméstico. “Talvez por terem uma complexidade menor, do ponto de vista empresarial, necessitavam de um pouco mais de tempo para se adequarem e encontrarem informações”, justificou a prorrogação do prazo que, a princípio, seria 1º de maio deste ano.
O Encontro reunirá nomes importantes do cenário nacional e regional, como os advogados especialistas no assunto Débora Pontes (RJ), Lisandra Thomé (RJ), Cláudia Neves (SP), Afonso Paciléo (SP) e Ísis Fontenele (SP), Raquel Peres (PE), Andréia Wada (PR), Daniela Moraes (PI) e Bruna Pontes (PA).
Na vigência dessa norma, detectou-se a utilização indevida da possibilidade de exclusão das receitas de subvenções para investimentos. Para possibilitar a autorregularização, sem o lançamento de multa de ofício, a Instrução Normativa disciplinou as modalidades e os procedimentos aplicáveis para fins da opção pela autorregularização.