Vencimento | Obrigação | Descrição |
31/05/2024 | Contribuição Adicional – SENAI | Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao SENAI, pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
31/05/2024 | Contribuição Sindical | Abril/2024 |
31/05/2024 | CSLL Mensal | Abril/2024 |
31/05/2024 | CSLL Trimestral | 2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 |
31/05/2024 | DCTFWeb – Aferição de Obras | Referente à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra |
31/05/2024 | Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) | Abril/2024 |
31/05/2024 | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) | Abril/2024 |
31/05/2024 | Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais | Abril/2024 |
31/05/2024 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais | Abril/2024 |
31/05/2024 | Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) | Ano de 2023 |
31/05/2024 | DIRF Eventos Especiais | Abril/2024 |
31/05/2024 | DIRPF/2024 | Exercício de 2024 (DIRPF/2024), ano-calendário de 2023 |
| IRPF 2024 – 1ª Quota | Primeira quota ou quota única do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) |
31/05/2024 | IRPF Ganho de Capital | Abril/2024 |
31/05/2024 | IRPF Mensal (Carnê-Leão) | Abril/2024 |
31/05/2024 | IRPF Renda Variável | Abril/2024 |
31/05/2024 | IRPJ Mensal | Abril/2024 |
31/05/2024 | IRPJ Trimestral | 2ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 |
31/05/2024 | IRPJ Renda Variável | Abril/2024 |
31/05/2024 | IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital | Abril/2024 |
31/05/2024 | IRRF | Abril/2024 |
31/05/2024 | PAES (REFIS II) | Abril/2024 |
31/05/2024 | PAEX (REFIS III) | Abril/2024 |
31/05/2024 | Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) | Abril/2024 |
31/05/2024 | Parcelamento de Débitos do Simples Nacional | Abril/2024 |
31/05/2024 | PERT | Abril/2024 |
31/05/2024 | PRT | Abril/2024 |
31/05/2024 | PERT-SN | Pagamento Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) |
31/05/2024 | PERT-SN (MEI) | PagamentoPrograma Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) MEI |
31/05/2024 | Previdência Social Parcela do PAES | Abril/2024 |
31/05/2024 | Abril/2024 | |
31/05/2024 | Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças | Período de 01 a 15/05/2024 |
31/05/2024 | Salário-Família | O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar o comprovante de frequência à escola dos filhos, enteados ou os menores tutelados a partir dos sete anos de idade e, com mais de quatro anos de idade |
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso
A proposta de consensualidade é formalizada em termo próprio, com efeito vinculante entre as partes e possibilidade de edição de Ato Declaratório Executivo, conferindo segurança jurídica à solução adotada. Todas as etapas são conduzidas com confidencialidade, e os documentos envolvidos seguem as normas de sigilo fiscal.
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