Clipping 2015
CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal a revogação da Instrução Normativa que reestabelece a exigência da Dirf

CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal a revogação da Instrução Normativa que reestabelece a exigência da Dirf

No texto, as entidades de classe explicaram que essa ação é necessária para evitar o reestabelecimento da exigência da Dirf, relativa aos eventos e fatos ocorridos no ano-calendário 2024. O CFC, a Fenacon e o Ibracon ressaltaram, ainda, que tal medida é fundamental para mitigar a carga tributária e simplificar as obrigações fiscais dos contribuintes. Outro ponto abordado é o ônus elevado da conformidade fiscal que a sobreposição e a multiplicidade de obrigações fiscais geram para os contribuintes, em especial para os profissionais da contabilidade.

CI descarta alíquota máxima para ICMS na energia e comunicação

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O relatório de Cid Gomes também ressalta que a Emenda Constitucional (EC) 132, da reforma tributária, promulgada no fim do ano passado, estabeleceu a extinção do ICMS a partir de 2033, o qual será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e que, a exemplo da pretensão do autor, deverá ter a mesma alíquota fixada para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.

Edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024, lançado pela Receita

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São elegíveis à transação os débitos administrativos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, inclusive as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditadas aos segurados a seu serviço; as contribuições sociais dos empregadores domésticos, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.

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