Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, cada conselho será composto por, no mínimo, 15 representantes de entidades, todos sem vínculo político-partidário. O mandato deles será de dois anos, vedada a recondução.
Clipping 2015
Normativa para Apresentação do IRPF 2024 e Prorrogação de Prazos de Declarações e Pagamentos
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 8º a 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
Publicada nova versão da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário)
Publicada a versão 1.50 da Nota Técnica 2020.001 (manifestação do destinatário) que visa cumprir alteração prevista no Ajuste Sinief 43/23.
Receita Federal apresenta novidades para o IRPF 2024 e espera receber cerca de 43 milhões de declarações este ano
De acordo com o supervisor do programa do IRPF houve ainda a atualização do limite de obrigatoriedade para bens. “Quem tinha até o final do ano-calendário posse ou propriedade de bens até R$300 mil estava obrigado a declarar o imposto. Este ano esse limite aumentou para R$800 mil. Este valor foi a correção simples da tabela pela inflação do período”, explicou Fonseca.
Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais
De acordo com a CNI, a sistemática anterior à Lei Federal 14.789/2023 previa a exclusão do valor dos benefícios fiscais da apuração do lucro real das empresas e da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins. Já as novas regras impõem a incidência dos impostos federais sobre as receitas das subvenções, além da concessão de um crédito fiscal compensatório apenas relativo aos incentivos para investimento.
O papel dos contadores no preparo das campanhas eleitorais
No momento da arrecadação, os profissionais buscam aferir a regularidade do partido para recepção de Fundo Partidário (FP) e de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como a estimativa de distribuição para o seu candidato. Na arrecadação de recursos próprios por parte dos candidatos, é feita a aferição dos limites de doação e a regularidade das informações patrimoniais constantes no imposto de renda. O partido é orientado no preenchimento do registro de candidatura, só podendo ser utilizados bens que constem no patrimônio.
A fabricação de produtos e o Bloco K
Os principais registros que compõem o Bloco K são o 0150 (cadastro de participantes), 0200 (tabela de identificação do item), K100 (período de apuração do bloco K), K200 (estoque escriturado). Os produtos que tiveram desmontagem são identificados no K210, K215 e K220 e os de produção própria no K230 e K235.
Senado aprova emissão de cédula creditícia para micro e pequenas empresas
Os senadores também aprovaram três requerimentos de urgência para a tramitação de projetos: um institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, o outro prevê adicional de especialização para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) e o último cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura.
Autor e relator da reforma tributária mostram avanços do novo texto em minidocumentário da TV Câmara
Os deputados Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta que deu origem à reforma tributária, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator, falam sobre as articulações feitas para viabilizar a votação da emenda constitucional, que se iniciaram logo após a última eleição presidencial e antes da posse do atual governo.
Decisão do Copom: os rumos da Selic e o futuro da economia brasileira
Atualmente fixada em 11,25% ao ano, desde a última reunião em 31 de janeiro, quando foi reduzida em 0,5 ponto percentual.