Constitui uma plataforma digital unificada para a gestão das comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros.
Clipping 2015
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, classificados no ramo do direito tributário.
Receita Federal lança novo Portal de Serviços
O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais.
Agenda DP: prazos e obrigações do mês de março/2024
Pontos de atenção:
– Não esqueça do preenchimento do Pedido de Reembolso de sobras de Deduções (SF e SM) da competência 02/2024;
– Atenção para as guias rescisórias para desligamentos a partir de 01/03/2024, NÃO UTILIZE MAIS A GRRF.
Volta da Dedução do INSS do empregador doméstico no Imposto de Renda
Segundo Mario Avelino, Presidente do Doméstica Legal, o Congresso Nacional aprovou este ano a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam no país e precisa fazer algo pelo emprego doméstico.
TST fortalece a responsabilização do trabalhador na gestão da aposentadoria por invalidez
Ao julgar um caso que tinha essa polêmica como pano de fundo, o órgão considerou válida a demissão por abandono de emprego (e, portanto, por justa causa). Após a perícia ter determinado que ele estava apto ao trabalho, o profissional ficou ainda por mais de um ano sem comparecer à empresa e comunicar o fato.
Checklist Tributário – 03/03 a 09/03/2024
Fatos geradores ocorridos de 21 a 29/02/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem
Projeto Consolida: Receita Federal revoga mais de 120 Instruções Normativas
A Instrução Normativa, divulgada no DOU desta sexta-feira (1º/3), está totalmente alinhada ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores editados por órgãos e entidades da administração pública, determinando a obrigatoriedade de revogação expressa das normas cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Receita Federal altera código de ocupação principal do Carnê-Leão
Essa alteração permite a identificação mais precisa das atividades executadas por esses profissionais de saúde, possibilitando a redução da quantidade e do tempo de análise das declarações retidas. Atualmente, é necessário intimar o profissional e até mesmo o contribuinte para a correta identificação da despesa dedutível.
O lucro distribuído aos sócios em empresa do lucro presumido
A empresa no lucro presumido deve tomar cuidado com estes limite, porque não vale a pena pagar lucros maiores que os do limite. O sócio que decide fazer isso vai estar correndo risco de pagar um percentual de 35% de imposto de renda retido na fonte. E ainda por cima essa retenção maior tem vencimento pela data do pagamento. Essa regra consta no art. 61 da Lei 8.981/95.