A igualdade salarial e de critérios remuneratórios para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função é obrigatória.
Declaração Anual de faturamento do MEI deve ser enviada até 31 de maio
Em seguida será apresentado um resumo dos valores dos impostos pagos no período. Por último, é só clicar em transmitir. Nos casos de não movimentação ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00 – indicando que, de fato, não houve rendimentos.
Internacional: IAF e Iesba unem forças para apoiar o crescimento do mercado de informações de sustentabilidade
As divulgações de sustentabilidade corporativa fornecem às partes interessadas informações vitais sobre as práticas de sustentabilidade de uma empresa. Além da conformidade com regulações e normas em evolução, as divulgações de sustentabilidade oferecem às empresas uma vantagem competitiva, e atraem investidores socialmente conscientes, de modo a aumentar a fidelidade à marca e promover a resiliência diante de riscos ambientais e sociais
Eventos 2024: conheça a agenda do CFC
Ainda na agenda, a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem) marca presença, neste ano de 2024, no rol de eventos do CFC. A Secofem promove debates sobre gestão pública e equilíbrio fiscal e concede ao público, durante os cinco dias de realização, a disseminação de conhecimento e o diálogo principalmente para gestores e contadores públicos. A próxima edição do evento acontece em Natal/RN, de 1º a 5 de abril.
Sudeco e Sebrae Nacional unem esforços para impulsionar crédito a pequenos e médios empresários
Uma das novidades anunciadas foi a integração do Fampe nas Caravanas da Sudeco, uma iniciativa que visa levar assistência e suporte financeiro direto aos empreendedores do Centro-Oeste. Essa parceria estratégica visa assegurar que o crédito alcance aqueles que mais necessitam, impulsionando o desenvolvimento econômico e social da região.
Estratégias de marketing são capazes de aprimorar relacionamento com cliente
Tonet acrescenta que o dono do pequeno negócio deve aproveitar o contato presencial para coletar dados do cliente da mesma forma que é feito em compras on-line. “Não dá para deixar o cliente sair da loja sem captar informações sobre ele, suas preferências e hábitos de compra. Isso traz benefícios em termos de reconhecimento e direcionamento do consumo, por meio da personalização da experiência do cliente”, complementa.
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
A sucessão empresarial, no entanto, não está necessariamente vinculada a algum ato formal de transferência de bens, direitos e obrigações para uma nova sociedade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, admite-se sua presunção “quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social” (REsp 1.837.435).
É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários
No recurso especial, o devedor argumentou que apenas o autor e o réu de uma ação teriam legitimidade para entrar com recurso adesivo, instrumento processual que não poderia ser utilizado para apelo de terceiro – no caso, o advogado interessado em discutir a fixação de honorários.
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial. Sustentou também que a falta de apresentação das certidões negativas não pode ser impedimento para a concessão da recuperação, tendo em vista os princípios da preservação da empresa e de sua função social.
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