O secretário voltou a ressaltar que a alíquota padrão será aquela que irá manter a carga tributária total sobreo consumo atualmente praticada do país. Appy reiterou o alerta de que, quanto mais “generosidade” houver, por parte do Congresso Nacional, com os regimes específicos, maior será a alíquota padrão. “O Congresso terá que decidir sobre questões que afetam a alíquota padrão do imposto”, disse. “A palavra final é do Congresso”, completou.
O primeiro período com o novo valor é referente a janeiro/2024, com vencimento em 20/02/2024. O DAS-MEI de dezembro/2023, com vencimento em 22/01/2023 mantem os valores antigos.
A versão 1.10 da NT 2023.004 traz alterações nas Informações de Pagamento e de ICMS desonerado, entre outras alterações.
O contribuinte que regularizou suas pendências pode continuar consultando sua situação no “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e no “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”, se for o caso. Entretanto, o resultado final está previsto para ser publicado a partir da 2ª quinzena de fevereiro.
A nova frente de atuação toma como base caminho pavimentado ao longo de 2023 citado como ano de “estruturação e recomposição”, com uma série de avanços como a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária sobre o consumo; retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e aprimoramentos na tributação dos fundos fechados e offshores.
Está chegando uma novidade imperdível para os profissionais de contabilidade que desejam revolucionar seus negócios com a IA.
A partir de agora, a separação de bens torna-se facultativa, sendo aplicável apenas na ausência da manifestação de vontade das partes.
Para o diretor geral do SENAI, Gustavo Leal, o programa e a Plataforma de Produtividade representam uma oportunidade para as micro, pequenas e médias indústrias brasileiras se tornarem mais competitivas. “Esse programa é multifacetado, desde a digitalização à requalificação profissional. É um programa que tem características únicas e uma escala única. É importante reconhecermos o quanto o ministério foi ousado na composição desse programa, além do trabalho em conjunto, que será capaz de fazer grande diferença para a economia.”
O endividamento das MPE continua a ser uma preocupação, e o Desenrola para os pequenos negócios é fundamental para que a base dos CNPJ brasileiros tenham condições de aproveitar esse momento de estímulo da economia com a tendência de queda da taxa de juros, argumenta o presidente Décio Lima.
O CFC também prorrogou para o dia 15 de fevereiro de 2024 o prazo para o envio, por meio do Sistema Web EPC, pelas Capacitadoras credenciadas no PEPC, das informações de participantes e instrutores dos cursos realizados em 2023.