Permanecer em situação irregular gera ônus aos empresários. O principal é a transformação da certidão negativa da empresa em certidão positiva. A consequência é que a organização pode ficar impedida de obter crédito, tanto em bancos oficiais quanto com fornecedores. Além disso, o prosseguimento da ação de cobrança por parte da Receita pode resultar, por exemplo, em bloqueio de patrimônio, o que inviabiliza a continuidade do negócio.
A taxa Selic interfere diretamente nos valores cobrados pelas instituições financeiras que disponibilizam crédito para os pequenos negócios. Segundo levantamento do Sebrae, as taxas praticadas para as micro e pequenas empresas fica, em média, 20% acima da taxa básica referencial.
Segundo a Resolução CFC n.º 1.698, o certificado digital deverá conter obrigatoriamente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de seu titular; ou o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no caso de entidades contábeis, sendo exigido um certificado digital para cada raiz do número do CNPJ.
O relator do colegiado, senador Efraim Filho, anunciou a realização de duas audiências públicas nos dias 6 e 20 de fevereiro, antes da apresentação do parecer final sobre os anteprojetos examinados no âmbito da Comissão de Juristas.
Estas CST são novas, e iriam em vigor, pela redação anterior, em abril de 2024. Com a prorrogação as empresas ganham mais tempo para adequarem suas rotinas de emissão de documentos e classificações fiscais para utilizar estas novas CST.
A expectativa inicial do governo era que a lei poderia gerar uma arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões no ano que vem. No entanto, com as mudanças promovidas no texto durante a tramitação da matéria no Congresso, o valor deve ser revisto para baixo.
O ministério, 38ª do governo, foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passando a assumir funções que antes eram desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.
É importante lembrar que o Brasil tem muito a ganhar com o movimento que está acontecendo de reconfiguração das cadeiras de suprimentos, em função das crises e conflitos globais recentes, desde que se melhore o ambiente de negócios para a indústria no país.
A expectativa é a de que essa fila de eventos represada seja zerada em dois ou três dias e até lá poderá ser necessário aguardar para que o pedido de cancelamento possa ser submetido novamente e autorizado.
A Receita Federal editou nesta quarta-feira (13/12), a portaria RFB nº 384, que prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios em situação de Calamidade Pública no Estado de Santa Catarina.