Sabendo da importância da reforma tributária, a FENACON acompanha a tramitação do projeto desde sua criação, participando de debates, conscientizando empresários e apresentando propostas. Tudo isso a fim de alcançar uma reforma que não onere o setor de serviços.
À proposição original foi apensado, ainda, o PL 1.754/2022, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que “acrescenta parágrafos ao art. 2º do Estatuto da Advocacia para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.
Os examinandos poderão entrar com recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, das 12h de 8 de dezembro de 2023 às 12 horas de 10 de dezembro de 2023, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
O networking foi uma parte crucial do encontro, que gerou oportunidades para que os participantes trocassem cartões de visita, dividissem experiências e estabelecessem conexões que poderão impulsionar seus negócios no futuro.
De acordo com o Art. 6º do normativo, as comunicações ao credenciado que aderir ao Domicílio Eletrônico serão feitas por meio eletrônico, via Caixa Postal Virtual (CPV), dispensando-se publicação em Diário Oficial, ou comunicações por meio físico.
O REFIS Ceará 2023, concede redução de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022, inscritos ou não em dívida ativa.
O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem.
Apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados.
A Lei Complementar 63/90 estabelece que parte do ICMS devido a cada município do estado é proporcional ao valor adicionado nas operações de ICMS, ou seja, ao movimento econômico de mercadorias e serviços (entradas e saídas) realizado na cidade.
Quando os Estados não fazem o correto encaminhamento dessas informações, a consequência é que o INSS não recebe, de forma individualizada, os dados dos trabalhadores, o que inviabiliza o acesso aos benefícios previdenciários a que teriam direito.