A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. Também cria prazo máximo de seis meses para os pedidos de vista, com uma única renovação, limitada a três meses.
O parlamentar ressaltou ainda que a reforma tributária poderá gerar impactos negativos para empresários, profissionais liberais e consumidores. Segundo ele, a elevação dos impostos recairá sobre esses segmentos.
Segundo o governo, essas medidas são necessárias para manter a arrecadação da União e assegurar o cumprimento das metas fiscais. A MP 1185/23 perde a vigência em fevereiro, e o PL 5129/23 é apontado como uma alternativa.
Entre os especialistas presentes estão a conselheira federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais Ana Ialis Baretta; o deputado estadual de São Paulo Eduardo Suplicy; a desembargadora do TRT-4 Tânia Reckziegel; o conselheiro federal da Paraíba e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Paulo Antonio Maia e Silva; o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho; e o desembargador do TRT-21 Bento Herculano Duarte.
Para o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a iniciativa é uma prova do compromisso contínuo do Ministério da Fazenda com a simplificação do contencioso tributário e com a promoção de um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes. “Trata-se de mais uma medida para reduzir o contencioso tributário”, afirmou o secretário.
Simonetti ainda reforçou o convite para que a delegação e representantes da advocacia da China participem da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, que será realizada em Belo Horizonte (MG), de 27 a 29 de novembro. Durante o evento, haverá um painel dedicado ao tema.
Conhecido pelos juros elevados, o cartão de crédito é usado por 39% dos donos de pequenos negócios como modalidade de financiamento. O índice contrasta com a proporção de empresários que apontam os empréstimos em bancos privados (7%) ou públicos (4%). Os dados são da pesquisa “Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil”, realizada pelo Sebrae. As informações sinalizam a dificuldade de acesso a crédito junto ao sistema financeiro, levando os empreendedores a optar pelo cartão de crédito como principal modalidade de financiamento usada.
A vice-presidente Técnica do CFC, Ana Tércia Lopes Rodrigues, explicou o alcance da publicação de normativos voltados para a sustentabilidade. “Ao publicarmos essa Resolução, mantemos o nosso alinhamento com as organizações internacionais de Contabilidade e com as pautas voltadas para a sustentabilidade. Ao mesmo tempo, o CFC busca combater práticas como o greewashing e reafirma o seu compromisso com a Agenda ESG e, sobretudo, com a sobrevivência do planeta”, ressaltou.
As contribuições podem ser enviadas ao CPC por intermédio do endereço eletrônico cpc@cpc.org.br e ao CFC pelo endereço ap.nbc@cfc.org.br. Também é possível encaminhar sugestões por correio para o endereço SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar – Brasília-DF – CEP 70070-920.
Para minimizar o impacto de competitividade do setor, a reforma prevê a possibilidade de um regime híbrido, em que as empresas do sistema simplificado possam recolher de forma apartada o IBS e a CBS.