A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, a apuração de vários tributos poderá ser feita a partir de dados, guias e documentos preenchidos previamente pelo poder público e validados depois pelo contribuinte, a exemplo da declaração anual de Imposto de Renda.
Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
No cenário político brasileiro, um marco relevante foi alcançado com a aprovação da reforma tributária na Câmara dos Deputados. A proposta, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019.
Publicada NT 2023.003 v.1.10 que divulga alteração em Regras de Validação de NFC-e relativas a CFOP.
Comércio e indústria são os setores que mais estão sentindo o impacto da economia, revela indicador do Sebrae/FGV
Durante o evento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu um voto de confiança a prefeitos e governadores e disse que o diálogo com os representantes dos entes federativos será priorizado durante a análise da reforma tributária (PEC 45/2019) no Senado.
A FENACON participou, na noite desta segunda-feira (21), do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Microempresas e Empreendedores Individuais, em evento realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O presidente do SESCONMG, Edmar Santos, destacou que o processo de abertura, alteração, baixa e licenciamentos de empresas, tende a ser facilitado cada vez mais, através desses encontros, onde busca-se soluções mais eficientes, contribuindo para que os processos torne-se cada dia mais ágeis, facilitando muito a vida de todos os usuários.
“Portanto, não adianta a Câmara se impor com estados com mais representação mais volumosa, que o Senado vai corrigir. E, se o Senado juntar ao Norte e ao Nordeste e se sobrepor ao Sudeste e ao Sul, a Câmara vai rever. Daí é a inteligência desse equilíbrio bicameral”, disse o presidente.
O substitutivo aprovado altera a Lei Orgânica da Previdência Social. A Constituição define como segurados especiais os pequenos produtores rurais e pescadores artesanais. Eles contribuem para a Previdência com 2,3% incidentes sobre o valor bruto da comercialização da produção rural ou da pesca artesanal.