Para emitir o documento, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) ou baixar na loja de aplicativos do smartphone o programa “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços” – disponível para os sistemas Android e iOS.
Clipping 2015
Prefeitura de Corumbá: Contribuintes têm até 30 de agosto para adesão ao REFIS
O Programa de Recuperação Fiscal 2023 abrange créditos municipais relativos aos tributos municipais, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles de responsabilidade ou substituição tributária previstas nos artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 22 de dezembro de 2006, vencidos até 30/06/2023.
Governo de Minas estuda ampliar formas de transferência e utilização dos créditos de ICMS pelas empresas
Crédito outorgado de ICMS
O crédito outorgado de ICMS – disciplinado pelo Decreto Estadual 48.207/2021 – é aquele que a empresa tem direito quando faz investimentos em infraestrutura viária no Estado, após aprovação por órgãos e entidades do Poder Executivo. Nesse caso, o Convênio ICMS 85/2011, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza que o valor gasto seja compensado com débitos do imposto.
FENACON entrega a senadores propostas de mudanças na Reforma Tributária
O diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, destacou a preocupação da FENACON. “Estamos acompanhando há muito tempo o tema. Elencamos pontos de atenção, contextualizamos o cenário e trouxemos questões que muitas vezes não são percebidas pelos parlamentas e pela sociedade.
Sem definição sobre marco fiscal, análise da LDO é adiada
O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 4/2023) só será votado após definição sobre o projeto do novo marco fiscal (PLP 93/2023).
Consultoria do Senado explica como reforma tributária deve reduzir distorções
Os autores do estudo, os consultores Daniel Carvalho e Marco André Vieira, ambos da área de direito tributário e financeiro, explicam essas distorções, a importância da não cumulatividade da tributação sobre o consumo. Acompanhe a entrevista.
Eduardo Gomes anuncia comissão para estudar projeto sobre inteligência artificial
O senador também parabenizou o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o Partido Progressista pela realização do Fórum Brasileiro de Inteligência Artificial. O evento promovido pela Fundação Milton Campos está marcado para o dia 18 de agosto em São Paulo.
Relator da reforma tributária na CCJ apresenta plano de trabalho na próxima quarta
Designado para relatar a reforma tributária (PEC 45 2019) na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que vai apresentar o plano de trabalho na próxima quarta-feira (16).
Participe do Treinamento Nacional do ITR
Saiba mais sobre o evento
Palestrante: Analista-tributária Ana Cristina Silva Iatarola
Público-alvo: estudantes, professores, profissionais da Contabilidade e Administração, alunos do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), parceiros e demais envolvidos no assunto.
Como a gestão de risco tecnológico evolui para alcançar uma transformação digital
A rápida evolução tecnológica, impulsionada pela inteligência artificial (IA), está moldando o futuro.