O debate será dividido em seis painéis, que vão correlacionar a Lei a tópicos como direitos fundamentais; inteligência artificial; desafios atuais; responsabilidade civil; accountability e modelos de autorregulação; e a aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A entidade classifica como positiva a unificação de impostos federais, mas entende serem necessários mecanismos para o tratamento diferenciado das sociedades de profissão regulamentada, além do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu o empenho do Senado na aprovação de projetos importantes para o governo e pediu a aprovação do texto que trata do voto de desempate em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com ele, a PEC 45/2019 não deve aumentar impostos no país.
A Instrução Normativa RFB n.º 2147, de 30 de junho de 2023 alterou a Instrução Normativa RFB nº 2005 de 29 de janeiro de 2021, que regulamenta a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu o período de apuração de outubro/2023, a partir do qual as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb.
Diante da situação, a FENACON, o CFC e o Ibracon acionaram a Receita Federal do Brasil (RFB). A Receita informou que o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) está trabalhando na solução do problema.
Após três quedas consecutivas, o Índice de Confiança das Micros e Pequenas Empresas da Indústria de Transformação apresentou forte alta de 11,9 pontos e chegou a 97,3 pontos, o maior nível desde agosto de 2022. “Mesmo com esse forte crescimento em junho, existem muitos obstáculos para que o setor retorne a um nível de sustentabilidade mais robusto, como a alta taxa de juros, que influencia as tomadas de decisão de futuros investimentos”, observa Décio Lima. Dos cinco segmentos pesquisados, quatro avançaram, com destaque para refino e produtos químicos, alimentos, metalurgia e produtos de metal. Na contramão, vestuário teve um leve recuo.
“Restam dúvidas sobre qual será a alíquota dos impostos aprovados sobre os trabalhadores e as famílias. Há notícias de que se está aprovando a maior alíquota de imposto sobre o valor adicionado do mundo ou, pelo menos, entre as maiores do planeta. Não constam travas inquestionáveis que evitem uma elevação da carga tributária para a população. O cidadão poderá até mesmo pagar mais impostos”, alega o senador.
Em suas redes sociais, Braga afirmou que fará seu relatório buscando o consenso e visando ao desenvolvimento do país.
A FENACON esteve representada pelo presidente, Daniel Coêlho; o diretor de Negócios, Carlos Mapurunga; o diretor de assuntos sindicais, Vander Fonseca; Jousé Tobias o superintendente da FENACON,entre outros gerentes das áreas de comunicação, comercial, tecnologia da informação, legislativo e jurídico da entidade.