Para os autores do estudo, o PLP 93/2023 “traz mecanismo que parece um bom ponto de partida para veicular regras operacionais de implementação de uma estrutura permanente de regras fiscais”. No entanto, para os dois consultores da Conorf, a proposição tem “problemas específicos de desenho que comprometem sua implantação”.
A violação das regras previstas poderá acarretar, conforme o texto, multa de até R$ 50 milhões por infração ou até 2% do faturamento, no caso de empresas. Outras punições possíveis são a proibição de participar dos ambientes regulatórios experimentais (chamados de sandbox) e a suspensão temporária ou definitiva do sistema.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Carlos Galassi, no entanto, condenou a ideia de cashback, que ele chamou de “utopia”. Para ele, é necessário manter a desoneração dos alimentos e diferenciar ricos e pobres no Imposto de Renda.
A cobrança, nesse primeiro momento, será de R$ 0,94 de imposto fixo por litro de diesel e biodiesel. E o segundo valor a se conhecer é o do GLP, que foi fixado em R$ 1,25 por quilo, sendo esses valores definidos por média ponderada de preços e volume de consumo entre os Estados.
Sempre que há retificação de alguma escrituração (eSocial ou EFD-Reinf), é gerada uma DCTFWeb retificadora, na situação “Em andamento”. Esta declaração deve ser transmitida mesmo que não tenha havido nenhuma mudança de valores. Esta transmissão garante a integridade entre as escriturações e a DCTFWeb.
O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, também participou da abertura. Ele afirmou que a PGFN faz investimentos prioritários nas plataformas de atendimento do contribuinte, sempre com o objetivo de prestar o melhor serviço público.
Se o imóvel financiado estiver apenas no nome do namorado, mas quem paga são os dois, deve-se descrever essa informação na declaração dele e se ela também vier a declarar, deve colocar esse imóvel?
Uma dúvida com relação à Declaração de espólio. Como fazemos para saber se foi processada?
Por que aparece pendências referente Doação diretamente na Declaração (Possível inconsistência na dedução de incentivo – doações diretamente na declaração) vence em 31/05/23.
Como lançar consórcio contemplado, que não foi adquirido o bem, entrou o dinheiro na conta corrente.