A redução da quantidade de processos submetidos ao CARF possibilitará, ainda, diminuir o tempo médio de permanência em contencioso dos processos de elevado valor e maior complexidade, em cumprimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
O atual sistema falha em assegurar a determinação apropriada da base tributária brasileira, o que dá ensejo a situações variadas de dupla tributação e dupla não-tributação, e acaba por consistir em uma ferramenta ineficiente para mensurar e tributar a renda em conformidade com a capacidade contributiva.
Avó não mora com a neta, não declara IRPF. Transferiu o dinheiro da sua poupança para a neta.
Ações desde 2019 recebidas como herança no valor de R$ 30,00. Em 10/2022 efetuou o resgate e estava valendo R$ 20,05.
Um casal que tem dois imóveis, um deles está obrigado a enviar declaração. Neste caso, declara o valor integral ou 50%? O casal se divorciou, mas ainda tem os imóveis e um foi alugado.
O STF, recentemente, já considerou a TR inconstitucional como índice de correção monetária em outras situações.
Os Ministros do STF entenderam que os valores recebidos a título de alimentos não deveriam sofrer a tributação do imposto de renda.
É importante entregar a Defis, para que a sua empresa continue gerando as apurações mensais. O sistema do Simples tranca o período de março de 2023 em diante se a Defis não tiver sido transmitida.
Deve estar devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e em dia com suas obrigações perante a entidade.
Os interessados podem se inscrever no site. As vagas são limitadas e assim que esgotarem as inscrições serão encerradas.