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IRPF: FENACON envia ofício à RFB manifestando preocupação com a obrigatoriedade da conta gov.br imposta aos aposentados

IRPF: FENACON envia ofício à RFB manifestando preocupação com a obrigatoriedade da conta gov.br imposta aos aposentados

“Dentre estes clientes estão os aposentados e pensionistas que, na maioria das vezes, não são usuários de computadores e dispõe de pouco conhecimento no manuseio de softwares, aplicativos e tecnologia em geral, motivo pelo qual solicitam aos contadores o auxílio na obtenção dos seus informes de rendimentos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), bastando, para tanto, o fornecimento do número do benefício e dados básicos do contribuinte para ter o respectivo acesso ao sistema”

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras

Em 30/12/2022, o então vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, havia promulgado o Decreto 11.322/2022, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas em questão (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma estabelecia a data de vigência a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023.

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