Conhecida como Lei do Voo Simples, ela incluiu o inciso IV ao art. 6º da Lei nº 9.826, além de alterar o § 1º e incluir o § 2º ao art. 61 da Lei nº 10.833, de 2003, para considerar como operação de exportação sem saída, aquela referente às aeronaves industrializadas no país, de propriedade de empresa sediada no exterior e entregues a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional.
Com a decisão, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal também atendeu ao pleito do Conselho Regional de Contabilidade (CRCDF) e do Sescon/DF, a entidade que representa as empresas de serviços contábeis, de assessoramento, perícias, informações e pesquisas.
Em apreciação no Congresso Nacional, a MP nº 1.085, além de criar o Serp, que possibilita acesso de forma eletrônica e remota aos serviços dos cartórios de registros públicos de todo o país, também moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora as incorporações imobiliárias.
A queda do imposto de 15% para 1,5% começou a valer a partir de janeiro. A proposta, que aguarda aprovação do Congresso Nacional, contribui ainda para a ampliação dos destinos atendidos, sobretudo no interior do país, com novos voos e empresas aéreas no mercado nacional, além de possibilitar novos investimentos, como o aumento de frotas e assentos.
O valor mínimo da parcela é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 31 de outubro de 2022 e a desistência de outra negociação para adesão a esta modalidade deve ser realizada até 30 de novembro de 2022.
Publicada versão 1.22 da NT 2020.007, que altera os prazos da sua implantação.
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Todas essas questões acabam por ser dependentes de uma Contabilidade, que irá elaborar uma documentação técnica adequada, com informações indispensáveis para a tomada de decisão
Durante a cerimônia de abertura, que foi transmitida ao vivo pelo Facebook do CRCRS, o presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, destacou a importância do conhecimento técnico dos profissionais da contabilidade e reiterou, também, que este é um momento de repensar a posição da profissão na sociedade.
Eles asseguraram que os sistemas eleitorais serão retomados até as 8h da manhã do dia 31 de outubro (segunda-feira), podendo ocorrer antes do prazo, não havendo, portanto, prejuízo para a entrega das prestações de contas finais de primeiro turno das Eleições 2022.