O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, ressaltou o trabalho feito em prol da advocacia. “Estive pessoalmente no tribunal despachando memoriais, porque essa é a nossa maior missão, defender prerrogativas todos os dias e a todo tempo. Uma advocacia forte e independente, é a base de todo regime democrático”, afirmou. O secretário-geral da OAB-MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, fez a sustentação oral.
A Carteira de Trabalho no formato Digital – via aplicativo – foi instituída pela Portaria 1.065, de 29 de setembro de 2019, para substituir o documento físico de papel, passando a ser emitida automaticamente para todo brasileiro ou estrangeiro que possua inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), independentemente de solicitação, permitindo que o trabalhador acompanhe todos os registros de sua vida laboral, constantes nas bases governamentais, inclusive aquelas que já estavam registradas na Carteira de Trabalho em papel.
Em petição apresentada nos autos da ADI, procuradores estaduais e secretários de estado informaram que a regra transitória do artigo 7° da Lei Complementar 192/2022 já foi aplicada, por analogia, aos combustíveis diesel S10, óleo diesel, gasolina automotiva comum, gasolina automotiva premium e gás liquefeito de petróleo.
O colegiado, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) contra decisão da ministra Cármen Lúcia (relatora), que não admitiu embargos de divergência.
No entanto, esses processos são multifacetados e têm implicações para sua equipe financeira. Passar de um processo essencialmente manual para uma solução de software que automatiza processos básicos é certamente um passo na direção certa. Mas é realmente apenas o primeiro passo em uma jornada de muitos processos baseados em papel díspares para uma solução totalmente automatizada e integrada que elimina fraudes e desperdícios, otimizando gastos e ajudando a gerenciar o fluxo de caixa.
As duas instituições vinham pensado em formas de incluir ativamente a advocacia no processo de elaboração das metas. “A advocacia é indispensável à administração da Justiça. Temos o objetivo de garantir a efetiva participação da sociedade, com o propósito de dar maior visibilidade à Consulta Pública e de verificar formas concretas de participação da advocacia na elaboração, avaliação e revisão das Metas para 2023”, defendeu o presidente da OAB Nacional, Simonetti.
O primeiro episódio, que faz uma introdução geral do projeto, já está disponível aqui.
A Lei 13.853/19 deu prazo para que o Executivo avaliasse a conveniência de transformar a ANPD em autarquia – o que foi feito pela Medida Provisória 1124/22. Cabe à Agência editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
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A manutenção também afeta a transmissão de arquivos ao eSocial realizada por meio de software próprio de gestão de folha, via web service, quando realizada por meio de procuração eletrônica.