A medida tem por objetivo uniformizar o entendimento acerca de qual alíquota de IPI incide nas operações com produtos classificados no referido destaque da Tipi, que são “Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição”.
A pessoa jurídica que tiver a habilitação cancelada, a pedido ou de ofício, não poderá mais utilizar-se dessa normativa, a partir da data de produção de efeitos do cancelamento no respectivo Ato Declaratório Executivo – ADE, que será emitido para o número do CNPJ da matriz, aplicando-se aos demais estabelecimentos da empresa.
Para manter as contas, uma empresa certamente deve contar com um software de contabilidade. Com base na dimensão, forma jurídica e complexidade da atividade desenvolvida, a empresa pode escolher o software de contabilidade que melhor se adapta às suas necessidades.
Em casos de empresas com menos de 12 meses, deve ser considerado o proporcional de tempo desde a abertura até o mês de apuração.
Iniciando as apresentações, Camila, Sandro e Katiusca, participaram do debate. Katiusca realizou uma introdução, explicando a todos alguns tópicos essenciais sobre o que seria o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), quais áreas ele pode atender, quem pode ser proponente e incentivador, e em qual lei e decreto o programa está baseado
A primeira palestra será conduzida pelo doutor em Ciência Política e mestre em Direito Econômico Social, Paulo Roberto Stöberl. No dia seguinte, a palestra será do contador e administrador, Dorly Dickel, pós-graduado em Cooperativismo, auditor e perito contábil.
Com isso o atendimento, que era de 8h, passa a ser de 12h. O decreto 43.622, que trata da mudança, foi assinado nesta terça-feira, pelo prefeito João Rodrigues.
O diagnóstico tem por objetivo verificar a efetividade do processo administrativo tributário no Brasil e fornecer uma análise da arquitetura e funcionamento do contencioso administrativo tributário nos três níveis de governo.
A maioria desse contingente expressivo de negócios é formada por Microempreendedores Individuais (MEI), profissionais que decidiram apostar no empreendedorismo faturando até R$ 81 mil por ano e que hoje já são 11,5 milhões espalhados por todo o país.
Uma consequência após a aquisição do certificado ISO 9001 foi a criação do Sistema de Gestão Integrado (SGI). O principal objetivo do projeto é o foco na qualidade, meio ambiente, saúde, segurança ocupacional e antissuborno. Vale ressaltar que o SGI foi desenvolvido em conformidade com os requisitos das normas internacionais ISO 9001:2015, ISO 14001:2015, ISO 37001:2017 e ISO 45001:2018.