A portaria em questão também regulamentou a possibilidade de acordo de transação com a manutenção dos benefícios de parcelamentos anteriores, sendo vedada, no entanto, a acumulação de descontos entre a transação e o parcelamento. A desistência do parcelamento para realizar transação é irrevogável, ainda que haja rescisão, desistência, ou cancelamento do acordo de transação.
Com isso, o governo espera arrecadar R$ 244 milhões e compensar parte da renúncia fiscal decorrente de programas de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas.
Por óbvio que cada ator desses exemplos tem sua parcela de obrigações e responsabilidades. O consumidor do falso do McDonald’s tem que ter um mínimo de zelo antes de comprar no local. O próprio McDonald’s ao saber de um estabelecimento falso com seu nome deve tomar atitudes para impedir isso.
O doutor e mestre em Direito Tributário, André Félix Ricotta de Oliveira, diz que o Brasil, além de ter carga tributária muito pesada e um sistema muito complexo e com muita insegurança jurídica, tem o imposto de renda que não respeita o princípio da capacidade contributiva.
Neste nono mês do ano, precisamos, além das obrigações normais, nos atentar em mais alguns detalhes importantes.
No mais, haveria incidência de bitributação camuflada e sem justificativa, tendo em vista que o devedor de alimentos ou da pensão, ao receber a renda ou provento sujeitos ao IR, retira disso parcela para pagar a obrigação.
O evento tem como objetivo promover a interação da classe contábil com autoridades políticas e fiscais regionais, delegados representantes, conselheiros e a diretoria do Conselho, através de palestras sobre temas da área contábil e do debate sobre assuntos voltados ao exercício da profissão contábil e ao desenvolvimento humano.
Em uma série de lives, IDTech brasileira Soluti lança campanha pela Liberdade Financeira, de Tempo e Geográfica.
Quem lidera o projeto é o SkyLab, laboratório de inovação da Fipecafi, sob coordenação do professor Marcelo Souza.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Márcio Schuch Silveira, fechou os discursos dos Regionais sediados no Sul do país. O contador celebrou o evento e falou sobre os benefícios da iniciativa.