A ferramenta permite o acesso a movimentação da conta através de uma terceira parte que, por sua vez, realiza a gestão dos valores de acordo com um contrato ou transação comercial pré-estabelecida.
Pessoas jurídicas podem doar parte do IR para projetos dos Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e Adolescente
Até o final do ano, os interessados podem depositar valores diretamente nas contas bancárias dos Fundos. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode efetuar a destinação para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso com benefício fiscal, deduzindo até o limite de 1% do valor do imposto de renda devido para cada um dos fundos.
Webinar: Notáveis resultados em ESG por meio das pessoas com foco em sustentabilidade
O ESG, que significa Environmental, Social & Governance, é uma abordagem que nasceu nos anos 60 do século passado, através da designação de investimento socialmente responsável.
Reino Unido e Brasil anunciam a primeira rodada de negociações para Acordo para Evitar a Dupla Tributação
O ADT estabelece limites para a aplicação da legislação doméstica de cada país para tributar a renda transfronteiriça (incluindo pagamentos de dividendos, juros e royalties). Um ADT tem sido uma demanda constante de empresas do Reino Unido e do Brasil. A assinatura de um acordo terá um papel importante a desempenhar no sentido de aumentar comércio e investimento entre os dois países, proporcionando segurança e estabilidade de longo prazo aos negócios e fortalecendo a relação bilateral.
Quais tributos podem ter valor restituído no Simples Nacional?
O processo de restituição de valores do Simples Nacional é basicamente quando o contribuinte solicita a Receita a devolução destes valores pagos indevidamente.
Livros contábeis devem ter lançamentos lastreados em documentos para serem utilizados como prova, decide TJSP
De acordo com o colegiado, a autora da ação não comprovou seu direito de crédito, pois limitou-se a apresentar livros contábeis, sem documentos que lastreiem os lançamentos.
Como informar SCP no eSOCIAL
A pessoa jurídica que for Sócia Ostensiva (SO) de Sociedade em Conta de Participação (SCP) deverá declarar as informações referentes à SCP no seu CNPJ, todavia, separadamente das suas próprias informações.
Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho.
Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS
A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).
Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.











