Os sistemas de inteligência artificial (IA) não podem ultrapassar e violar os direitos dos cidadãos. Transparência, equidade e participação do Estado e da população são necessárias na definição do arcabouço legal sobre o tema.
Clipping 2015
RS elimina Substituição Tributária para oito grupos de mercadorias
Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais elétricos e máquinas e aparelhos mecânicos.
Sefaz ES bloqueia 157 MEIs com irregularidades
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) bloqueou, esta semana, o registro de 157 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estavam atuando de forma irregular no Estado.
Entenda o PLP 178/2021 que institui o Estatuto Nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias
Consta na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que visa diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Seleções oferecem 2.640 bolsas para Agentes Locais de Inovação em São Paulo
O Sebrae São Paulo lançou dois editais para selecionar bolsistas que atuarão no projeto Agentes Locais de Inovação (ALI), incluindo a modalidade rural. O valor das bolsas varia de R$ 5 mil a R$ 6,5 mil, dependendo do nível de escolaridade do participante.
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids
Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a aids e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.
Receita atualiza regras para interpretação legal e classificação de mercadorias
Nessa atualização das normas, fica clara a possibilidade de o interessado pela consulta corrigir eventuais erros para que o processo não seja considerado ineficaz; como os de legitimidade, fato genérico, descrição do fato ou mercadoria, entre outros.
Lucro Presumido: quais empresas podem se beneficiar deste regime tributário
Trata-se de um regime de tributação simplificada para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Certamente, oferece vantagens e desvantagens, que devem ser avaliadas antes da empresa fazer a sua opção.
CVM lança pesquisa sobre forma de acesso e uso das demonstrações financeiras de companhias abertas pelo público investidor
O material vai subsidiar o estudo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA/CVM) sobre marco legal das startups, que faz parte da Agenda Regulatória 2022 da Autarquia.
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
O caso diz respeito à dispensa, em 2009, de mais de quatro mil empregados da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. (Embraer).