fbpx
quarta-feira, agosto 10, 2022

ANR realiza webinar sobre ação judicial coletiva para que bares e restaurantes tenham acesso ao Perse e isenção de tributos

A ANR realizou nesta segunda-feira, dia 27, webinar para discutir e esclarecer dúvidas sobre ação judicial coletiva que está sendo preparada pela entidade para que bares e restaurantes sejam incluídos no Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE). O objetivo é fazer com que mesmo aqueles não inscritos no Cadastur até 3 de maio de 2021, data da publicação da lei que criou as regras, tenham acesso aos benefícios da legislação. A palestra foi ministrada pelo advogado Sandro Machado Reis, do Bichara Advogados.

O PERSE criou ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos e turismo para compensar os efeitos da pandemia da Covid-19. Entre as principais medidas estão o parcelamento de tributos e a desoneração fiscal.

O PERSE também autorizou o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, com desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e prazo máximo de parcelamento de até 145 meses. Para contribuições previdenciárias, o parcelamento pode ser de até 60 meses. Segundo a Lei n. 4.148/2021,
as empresas também poderão usufruir com o benefício de alíquota zero do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses.

Na prática, muitos pedidos de ingresso no PERSE foram vetados pela Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Banco Central do Brasil por conta do prazo de inscrição das empresas no Cadastur – 3 de maio de 2021 – o mesmo da publicação da Lei do PERSE.

A ANR, por meio da ação, quer estender o direito a todas as empresas do setor de food service (incluídas no PERSE de acordo com a portaria ME 7.163 de 21 de junho de 2021), mesmo aquelas não inscritas no Cadastur até 3 de maio de 2021.

por ANR – Associação Nacional de Restaurantes

🤩 SIGA A GENTE NAS REDES
👉 Instagram: https://www.instagram.com/portalcontnews
👉 Notícias via whatsapp: https://cutt.ly/ZIYTk86
👉 Canal no Telegram: https://t.me/contnews

Avaliem o Portal ContNews no Google!
https://g.page/r/CdJrXa-hV3eQEBM/review

#ContNews #Contabilidade

Portal ContNewshttp://www.portalcontnews.com.br
Informações pertinentes ao dia-a-dia dos profissionais contábeis. Notícias contábeis diárias, vídeos de eventos contábeis e conteúdos específicos para o contador!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Relacionados

Populares

CADASTRE-SE NA NEWS

Assine a nossa lista e receba novidades sobre o Portal ContNews.

OBRIGADO

POR SE INSCREVER!