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Reforma Tributária: o que muda e o que vem pela frente

Reforma Tributária: o que muda e o que vem pela frente

Já os refrigerantes e outras bebidas açucaradas voltaram para o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. Também houve corte de benefícios, retirando isenções para itens como água mineral, biscoitos, serviços de veterinários, estacionamentos, veículos elétricos e cursos de idiomas.

Nova lei modifica índice de correção de depósitos judicial: qual o impacto?

Nova lei modifica índice de correção de depósitos judicial: qual o impacto?

O Artigo 37 da referida legislação estipula, em seu inciso segundo que, o “levantamento dos valores por seu titular (será) acrescido de correção monetária por índice oficial que reflita a inflação”. Portanto, no caso de haver êxito em processos judiciais ou administrativos, a correção monetária se dará por índices oficiais inflacionários, sem necessariamente prever os juros de mora.

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