No Brasil, um produto que seguiu caminho semelhante é também um derivado do leite, no caso o queijo Serra da Canastra. “A qualificação e certificação desse queijo possibilitou o alcance de mercados internacionais e premiação”, afirmou Júlio César Moreira, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), que atua para inibir a falsificação de produtos de origem controlada e fortalecer a cadeia de IGs no Brasil.
O substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia deixa claro que o tratamento dado ao microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será preferencial, mas não exclusivo.
A medida consta no Projeto de Lei 209/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), na forma de substitutivo. O relator fez ajustes na técnica legislativa que não modificam o objetivo da proposta.
Na quinta-feira (28), o ministro participou de reunião com os líderes partidários na Presidência do Senado, e disse ter sentido “um clima muito receptivo” ao pacote.
O terceiro é o PL 2.488/2022, que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo é substituir a Lei 6.830, de 1980 por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 22 emendas.
Ao implementar uma solução Low-Code/No-Code, é fundamental considerar diversos critérios, como o alinhamento com os objetivos de negócios, a escalabilidade e flexibilidade da plataforma, sua facilidade de integração com sistemas já existentes, o cumprimento de normas de segurança e compliance, o suporte oferecido pelo fornecedor e a facilidade de uso e adoção pelos colaboradores.
A ministra explicou que o Difal (previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal) corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a do remetente, nos casos em que uma pessoa jurídica realiza operação interestadual e o estado de destino exige uma alíquota interna superior à do estado de origem.
Vale destacar que o PEPC cobra – dos profissionais obrigados pela norma a aderirem ao programa – o mínimo de 40 pontos acumulados durante o ano-calendário. Caso não alcance essa pontuação, o candidato deve enviar sua justificativa para o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição de seu registro principal.
Como informa o documento, as mudanças visam ao alinhamento desses normativos aos padrões internacionais de auditoria. As alterações são provenientes da publicação “Narrow Scope Amendments to ISA 700 (Revised) and ISA 260 (Revised) as a Result of the Revisions to the IESBA Code that Require a Firm to Publicly Disclose When a Firm Has Applied the Independence Requirements for Public Interest Entities (PIEs)”.
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