A Cofis editou o Ato Declaratório Executivo nº 12, de 8 de setembro, aprovando a versão 1.2 do manual da e-Financeira, tratando de orientações para cumprimento de instruções normativas da Receita Federal, incluindo a definição de prazo específico para entrega da obrigação acessória.
A ação tem como foco contribuintes que não se autorregularizaram após terem sido alertados sobre inconsistências em seus pedidos de ressarcimento.
O prazo para autorregularização indicado é 24/10/2025. Após, os contribuintes estarão sujeitos à lavratura de autos de infração para constituição do crédito tributário, com os devidos acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício).
Entre janeiro e agosto deste ano, foram criadas 3,5 milhões de empresas, das quais 97% são pequenos negócios. O setor de destaque foi Serviços, que concentrou 64% dos novos pequenos negócios (262 mil empresas). Em seguida aparece o setor de Comércio, com 87.585 empresas (21% do total).
O maior impacto para esse resultado (-0,14 p.p.) veio da queda na energia elétrica residencial (-4,21%). Também foram registrados recuos, em agosto, nos setores de Alimentação e bebidas (-0,10 p.p.) e Transportes (-0,06 p.p.).
O processo de construção da iniciativa contou com uma reunião de alinhamento realizada em 05 de agosto entre a equipe da Receita Federal e a pró-reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação do IFTO, Paula Karine Amorim.
A finalidade da CIB é dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores, relacionado às operações com imóveis no âmbito do imposto sobre valor agregado – IVA dual, a partir de 2027 apenas.
Como forma de incentivar a autorregularização, os contribuintes foram informados, nos próprios despachos, sobre a possibilidade de quitação dos débitos consolidados por meio de transação tributária.
A plataforma é intuitiva e funciona com um buscador. O empreendedor ou quem pensa em abrir um negócio poderá escolher um tema e terá diversos estudos para consultar, de acordo com o segmento, a região, entre outros parâmetros.
Décio Lima ressalta que, mês após mês, o país conquista mais recordes no número de contratações. Nos sete primeiros meses do ano, foram criados 853,8 mil postos de trabalho nas micro e pequenas empresas (MPEs), com destaque para o setor de Serviços, que registrou um saldo positivo de mais de 430 mil empregos, seguido pela Construção (161,1 mil) e pela Indústria de Transformação (120,7 mil).