A abordagem inicial do PLP 108/2024, que equiparava a distribuição desproporcional de lucros a uma doação, tornando-a passível de incidência do ITCMD, entrava em conflito com a Lei do Imposto de Renda (Lei 9.249/1995), que estabelece a isenção de IR sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, garantindo que esses rendimentos não sejam tributados duas vezes.
O objetivo agora é aumentar ainda mais o número de oportunidades e de trabalhadores cadastrados – dos 16 de milhões de MEI em operação no Brasil, apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal. Para que isso ocorra, o Sebrae tem atuado em duas frentes.
Segundo a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam imposto de renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos.
O Startup Day é uma excelente oportunidade para ampliar sua rede de contatos. Para um networking eficaz, estude a lista de palestrantes e participantes do evento na sua cidade. Além disso, prepare cartões de visita ou atualize seu LinkedIn, para compartilhamento no dia.
Todas as informações disponíveis encontram-se na nossa página Meu Imposto de Renda.
A grande novidade do novo ciclo é a melhor distribuição da carga de capacitação. “Acreditamos que o Caminho da Transformação é o coração do Capital Empreendedor, onde vemos a maior curva de mudança e de aprendizado das startups. Por isso, foram aumentadas essas cargas de mentorias tanto nos encontros coletivos, quanto nos encontros individuais”, explica Carlos.
Os valores disponíveis se referem às cotas do antigo fundo PIS/PASEP pertencentes aos trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidores públicos entre 1971 e 1988, e que ainda não efetuaram o saque após a extinção do fundo.
O MIT não se limita à formação técnica, mas também fortalece habilidades socioemocionais e amplia redes de contato entre as participantes. Ana Cláudia Nascimento, formanda e oradora da 17ª turma, celebrou a oportunidade de se preparar para o setor. “Estar aqui hoje, conhecendo outras participantes e fortalecendo meu emocional para enfrentar os desafios dessa área, é um sonho realizado”, afirmou.
O Sebrae oferece uma ferramenta gratuita de emissão do DAS-MEI no site da instituição ou via aplicativo. Para realizar o procedimento pelo portal do Sebrae é muito fácil. É necessário apenas fazer o login com CPF e senha. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.
O presidente do CFC, Aécio Dantas; a vice-Presidente de Política Institucional do CFC, Maria Dorgivânia Arraes Barbará; o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edinaldo César Santos Junior; o secretário Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Alexandre da Silva; o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), Gustavo Andrade Manrique; e secretária-executiva do Conanda, Verena Martins de Carvalho, também estarão presentes na live.