O empreendedor que quer se tornar MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81 mil por ano, (em média, R$ 6.750 mensais). Também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode contar com, no máximo, um empregado contratado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.
Apenas os jornalistas presentes no auditório da coletiva poderão realizar perguntas. O material estará disponível na página de dados da arrecadação da Receita Federal às 10h30.
A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 723.684 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional.
A reforma também inclui a criação de dois fundos importantes: um destinado ao desenvolvimento regional e outro para a compensação dos benefícios fiscais que serão extintos.
A segurança deve ser vista como um elemento transversal e essencial para a continuidade e o crescimento da organização, e não como um custo ou uma barreira. Para isso, os CISOs devem envolver as demais áreas e lideranças da empresa, demonstrando o valor e o retorno da segurança, e estabelecendo políticas e indicadores claros e mensuráveis.
A conscientização dos titulares de dados será um catalisador dessa transformação. Em 2025, os consumidores estarão mais informados e exigentes, buscando empresas que respeitem seus direitos e que ofereçam transparência total sobre o uso de seus dados pessoais.
A especialista reforça que para garantir o cumprimento das obrigações fiscais é essencial definir com clareza o regime/políticas da empresa, considerando faturamento, margem de lucro e tipo de atividade econômica, além de fazer o devido controle das contas e realizar auditorias internas periodicamente.
O texto aprovado tramita junto ao Projeto de Lei 3244/12, do Senado, e outras 24 propostas. Todos estes foram rejeitados pela comissão. O texto do Senado cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias.
As empresas que não regularizaram a totalidade dos débitos indicados no relatório de pendências – enviado com o termo de exclusão pela Receita Federal aos empreendedores entre os dias 30/09/2024 e 04/10/2024 – no prazo de 30 dias da ciência do termo foram excluídas do Simples a partir de 1º de janeiro de 2025.
Simonetti reforça que a OAB segue vigilante e atuante, utilizando todos os meios institucionais cabíveis para proteger a classe e assegurar que normativas sejam implementadas com respeito às garantias constitucionais e à valorização da advocacia.