Prazos processuais abrangidos
O ADI esclarece que a regra transitória se aplica aos seguintes procedimentos:
Impugnação de lançamento e recurso voluntário, previstos no Decreto nº 70.235/1972;
Recurso voluntário em processos de compensação (art. 74, §10, da Lei nº 9.430/1996);
Impugnações relativas ao Simples Nacional, incluindo:
indeferimento de opção,
exclusão do regime, conforme o art. 39 da LC nº 123/2006.
A atualização integra um conjunto de ações voltadas à modernização dos serviços digitais, à ampliação do acesso à informação e ao incentivo à conformidade tributária, ao oferecer ao contribuinte instrumentos claros, previsíveis e orientativos para a regularização de seus débitos, reduzindo litígios e promovendo maior eficiência na administração do crédito tributário.
Em meio ao menor mês do calendário, os 28 dias que seguem o mês de fevereiro se transformam em ‘oportunidade’ para fortalecer os setores da indústria, desde os microempreendedores (MEI) à donos de pequenos negócios.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, a solenidade teve um forte significado institucional. “O Conselho Nacional de Justiça se renova, acolhendo novos integrantes e, ao mesmo tempo, preserva a continuidade qualificada de sua atuação por meio da recondução de uma conselheira cuja contribuição já se revelou essencial a esse colegiado”, disse.
O presidente do CFC destacou a importância da iniciativa e colocou o Conselho à disposição para colaborar com a definição de um formato de atividade formativa capaz de alcançar o maior número possível de profissionais.
A coordenação da elaboração e da revisão das instruções normativas está a cargo do vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que informou o recebimento de mais de 1.400 contribuições.
Segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), 72% dos empresários do setor pretendem abrir durante o Carnaval, e 73% deles esperam aumento de faturamento em relação ao ano anterior
Os benefícios, segundo o parecer, dada a vagueza de critérios para sua concessão, promoveriam, contrariamente à intenção do legislador, “um ambiente de fomento ao planejamento tributário nocivo ao país, estimulando o inadimplemento de tributos”.
09/02 – Segunda-feira
– Aula Inaugural do MAPA DP com tema: Informe de Rendimentos ano base 2025, acompanhe pelo Youtube do ATUA DP as 19h, sem gravação disponível
A missão moçambicana é liderada pelo Diretor Geral do IPEME, Féliz Pedro Malate, e segue no Brasil até a próxima sexta-feira (6).