O procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade e da valorização da advocacia, previstos nos artigos 5º e 133 da Constituição Federal.
Na tribuna, o representante da OAB refutou a alegação de que a legislação buscaria restringir a independência do Judiciário ou criminalizar a atuação funcional de servidores públicos. Segundo ele, o objetivo da norma é coibir práticas abusivas e garantir que aqueles que detêm poder de decisão respeitem os direitos dos cidadãos.
A respectiva pontuação será atribuída a todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do edital de abertura, sendo mantidos os demais quesitos do espelho de correção da referida questão.
Amaro assumiu o mandato no Iaasb em 1ª de janeiro de 2025, entretanto, a primeira reunião como membro efetivo se dará em março, com destaque para as discussões associadas à implementação da ISSA 5000, que trata dos relatórios de sustentabilidade, do novo pronunciamento sobre fraudes, além do pronunciamento sobre a posição do Iaasb relativo ao impacto da tecnologia no desenvolvimento dos trabalhos dos auditores.
“A alteração do CNPJ se dá em virtude do iminente do esgotamento do número para possibilidades de utilização no sistema. A solução encontrada pela Receita, visando provocar o menor impacto possível para todos, foi a criação do CNPJ alfanumérico, que conterá números e letras e sem alteração do tamanho”, afirmou.
A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 no plenário da Câmara dos Deputados, relacionado ao programa Acredita Exportação, obteve 339 votos a favor e nenhum contrário.
Não esqueça de conferir se todas as DCTFWeb’s dos períodos de apuração 01 e 02/2025 estão transmitidas.
Diante do crescimento de golpes financeiros dessa natureza, no último dia 18 de fevereiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançaram a Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias e Digitais, com o objetivo de prevenir e reprimir golpes e crimes cibernéticos.
A atualização desta norma é o resultado de uma revisão periódica abrangente e os destaques incluem um modelo revisado para reconhecimento de receita; atualização dos requisitos para combinações de negócios, consolidações e instrumentos financeiros, bem como reuniu os requisitos para a mensuração do valor justo em um único local.
De acordo com pesquisa do Sebrae, o Pix é utilizado como moeda de negociação pelos consumidores em busca de descontos e é a modalidade preferida por quase a metade dos microempreendedores individuais do país (48%). Além disso, 97% dos empreendedores aceitam o Pix como forma de pagamento.