Notícias 2013
Checklist tributário – 04/12 a 10/12/22

Checklist tributário – 04/12 a 10/12/22

Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto
Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100

Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento

Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento

A decisão ocorreu em um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral (Tema 827). A OI S.A. e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), alegavam que a modulação seria necessária porque teria ocorrido uma mudança de entendimento do Tribunal sobre a incidência do tributo.

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