Paulo Eduardo Guimarães, presidente da AFRAC, reforçou a extrema relevância do PLP para o setor privado e os benefícios de sua aprovação. “Hoje boa parte das empresas são obrigadas a gastar mais energia no cumprimento das obrigatoriedades fiscais acessórias do que no pagamento do tributo em si e o PLP 178 endereça justamente este ponto”, segundo Guimarães.
Fenacon apresenta plano de ação em cinco áreas estratégicas
Fenacon (2022 – 2026) compartilhou suas estratégias de ação durante o Congresso Fenacon, que aconteceu em Brasília.
Contbank e SCI Sistemas Contábeis anunciam parceria para o mercado de contabilidade
Por meio da tecnologia, a parceria entre as duas empresas, trará agilidade e praticidade para o dia a dia de contadores.
Checklist tributário – 04/12 a 10/12/22
Arquivo Magnético (SCANC) – Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto
Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100
SBCASP: convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais é destaque na abertura do evento
Dando continuidade à abertura do evento, o conselheiro do CFC e representante do Banco Mundial no Brasil/BIRD, Leonardo Nascimento, pontuou as atividades que a entidade vem desenvolvendo no país, como os projetos com os Tribunais de Contas do país.
Ministro do STF garante acesso de advogados aos autos dos inquéritos n° 4.781 e 4.879
Ao longo da tramitação dos dois inquéritos em questão, a Ordem tem apresentado petições e o Simonetti tem despachado pessoalmente com o ministro Alexandre de Moraes questões levantadas por advogados, advogadas e pelas seccionais.
Aprovado pela comissão de juristas texto com regras para inteligência artificial
Durante a reunião desta quinta, a relatora, a jurista Laura Schertel Ferreira Mendes, apresentou as linhas gerais do texto final, que traz princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Lançado pela Receita Federal Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
Os municípios que fizerem a adesão ao Sinter terão acesso sem custo ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o “CPF” do imóvel, ao cadastro de imóveis rurais do próprio município, à localização georreferenciada dos CNPJs, ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e às transações imobiliárias com imóveis realizadas no seu território, entre outros benefícios.
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações
Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 7109 (MS), lembrou que o Tribunal tem decidido dessa forma nos casos em o legislador estadual adotou a seletividade ao disciplinar o ICMS, mas estabeleceu alíquotas mais elevadas para os serviços de energia elétrica e comunicação do que a incidente sobre as operações em geral.
Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento
A decisão ocorreu em um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral (Tema 827). A OI S.A. e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), alegavam que a modulação seria necessária porque teria ocorrido uma mudança de entendimento do Tribunal sobre a incidência do tributo.











