O Projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), tem como objetivo delimitar de maneira abrangente a competência suplementar da Justiça do Trabalho, a fim de esclarecer as dúvidas que hoje existem sobre sua atuação no julgamento de ações relacionadas ao trabalho autônomo, que é frequentemente exercido de maneira informal.
A adoção do modelo monofásico visa centralizar a arrecadação federal nos produtores e importadores. Com isso, espera-se maior controle fiscal e redução de fraudes, sobretudo por parte de empresas que adotam práticas sistemáticas de inadimplência tributária.
O prefeito de Itanhandu (MG), Paulo Henrique Monteiro, conhecido como Paulinho, por sua vez, compartilhou a importância do apoio do Sebrae para melhorar a gestão pública.
Podem participar empreendedoras com mais de 18 anos, proprietárias de negócios formalizados até janeiro de 2024.
Mais do que uma abertura de programação, o evento foi uma verdadeira celebração do empreendedorismo que pulsa no Brasil.
“A redução do imposto, com vigência prevista a partir de janeiro de 2026, constitui redução de tributo de caráter não geral, enquadrando-se como renúncia de receita”, afirma Bacelar.
A audiência foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tinha outros compromissos. Ao justificar a impossibilidade de permanecer da reunião, Braga agradeceu a Mourão e lembrou a relevância do projeto que está em discussão.
Já o segundo dia conta com uma programação de workshops, que trabalharão na prática temas como elaboração e análise de relatórios com base no IFRS S1 e S2, uso do ISSA 5000 e o Novo Código do Iesba, e os relatórios de sustentabilidade no setor público.
Os projetos serão inicialmente avaliados por comissões estaduais. As iniciativas selecionadas passam à fase nacional, onde serão analisadas pela Comissão Julgadora. O resultado final será divulgado cerimônia que será realizada no mês de novembro.
A ação visa garantir a qualidade no acesso ao Portal e-CAC durante os últimos 10 dias de maio quando se encerra o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.