O relator da matéria, deputado Marcos Pollon (PL-MS), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 6116/16, do deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), com emenda para prever a possibilidade, como alternativa, de órgãos de segurança disponibilizarem o estatuto em formato digital.
A segunda notícia de prorrogação dada foi referente aos pagamentos de tributos federais que não são do Simples Nacional. A listagem de municípios abrangidos é a mesma do Simples.
O governo publicou em 12/09 a Portaria RFB n° 351/2023 que prorroga estes vencimentos dos tributos federais e também dos parcelamentos.
Esse resultado é melhor do que o apresentado na pesquisa de abril (quando 38% estavam apreensivos com o aumento de despesas com energia, aluguel, combustível, matéria-prima, etc.) e 10 pontos percentuais abaixo do número identificado na pesquisa de agosto de 2022.
A Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios mostra que apesar do cenário adverso no acesso a crédito, a inadimplência das MPE registrou queda no último mês de julho. De acordo com o levantamento, 25% dos pequenos negócios estavam com dívidas em atraso no começo do semestre. O resultado é 2 pontos percentuais inferior ao verificado em janeiro, quando a proporção de pequenos negócios inadimplentes havia registrado alta.
Percebeu-se uma maior transparência e possibilidade de entendimento das demonstrações contábeis de outros países. Houve uma maior integração com o mercado internacional de capitais, já que ele possuía exigências relativas ao risco e à estrutura das demonstrações contábeis apresentadas.
Em Aracaju, o encontro aconteceu no Real Classic Hotel, na Orla da Atalaia, e reuniu diversos representantes do setor. Em sua palestra, o diretor Legislativo da FENACON explicou quais alterações são necessárias para uma Reforma Tributária justa e eficiente. “Primeiro: precisamos da simplificação. Não faz sentido mudar e não melhorar.
As entidades alertam que a obrigação “não se trata apenas do conceito de substituição da DIRF, e, sim, de um incremento de dados à para transmissão, a ser cumprido por qualquer tipo de empresa, independentemente do porte”.
O contribuinte que faz a venda de imóveis próprios deve se atentar também a outros tributos que estão fora do Simples Nacional.
No mesmo dia, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estão na pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2023) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) que aumenta gradualmente o percentual de recursos do Orçamento da União aplicado em ciência, tecnologia e inovação; e o projeto (PL 1.635/2022) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que garante alimentação aos moradores de rua.
O senador Laércio Oliveira ressalta que o arcabouço fiscal está diretamente ligado a matérias orçamentárias de competência da comissão, como os projetos da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 29/23)