O Brasil também avança nessa direção. Segundo o Distrito Lawtech Report 2024, o país já conta com mais de 300 lawtechs, representando um crescimento de 23% em dois anos. Soluções como automação processual, análise preditiva e mediação online vêm se consolidando, criando uma base sólida para o diálogo com práticas jurídicas globais de ponta.
A declaração pré-preenchida cruza automaticamente dados de diversas fontes e, ainda, pode dar preferência na ordem de restituição, ficando no quarto lote quando o contribuinte também escolher receber o valor via Pix. Outras informações ainda podem precisar ser completadas, mas este modelo alivia uma parte do processo.
A transmissão será realizada no dia 28 de maio, às 19h, pelo canal do YouTube do CFC.
O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva de múltipla escolha, com 50 (cinquenta) questões objetivas, valendo um ponto cada uma. A prova será realizada na modalidade presencial, no dia 14 de setembro de 2025, no turno da manhã, das 10h às 14h, segundo o horário oficial de Brasília/DF.
Arthur Lira diz que a proposta trata de relevante alteração no sistema tributário brasileiro, ao propor a redução do imposto sobre a renda para as faixas de menor rendimento e instituir a tributação mínima sobre as altas rendas. Mas ressalta que a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro.
Pela primeira vez na história da Conferência, haverá um espaço dentro do evento voltado para os pequenos empreendedores, a e-Zone. Segundo o embaixador, o apoio do Sebrae será fundamental para mostrar a importância dos pequenos negócios na transição da economia sustentável.
Até o último dia do mês, o MEI também deve providenciar a declaração de faturamento do período em que a empresa esteve aberta — a ação é obrigatória e o documento chama-se Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação especial). Será necessário informar o CNPJ e escolher o ano vigente. É importante checar se as declarações dos anos anteriores já foram entregues antes da declaração de extinção.
Foi disponibilizada a versão 5.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações:
– Correção para uso concomitante do PVA da EFD ICMS IPI com o PGE da EFD-Contribuições
– Atualização da funcionalidade de pré-validação para evitar travamentos.
Para facilitar o preenchimento, a Receita oferece a declaração pré-preenchida, acessível para quem possui conta gov.br nos níveis prata ou ouro. Até o momento, 47,9% das declarações enviadas foram feitas por meio da modalidade pré-preenchida — número recorde em comparação a anos anteriores.
A proposta de consensualidade é formalizada em termo próprio, com efeito vinculante entre as partes e possibilidade de edição de Ato Declaratório Executivo, conferindo segurança jurídica à solução adotada. Todas as etapas são conduzidas com confidencialidade, e os documentos envolvidos seguem as normas de sigilo fiscal.