O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que “a medida deve reduzir significativamente o número de declarações em malha fina já que cerca de 25% das declarações que caem na malha, apresentam alguma inconsistência relacionada aos recibos de prestadores de serviços de saúde pessoas físicas”.
Além das formas disponíveis de DARF (boleto e PIX), agora os viajantes podem optar pelo pagamento do imposto de importação via cartão de crédito.
A opção de pagamento com cartão de crédito não está disponível para viajantes estrangeiros que não possuam CPF, mas essa possibilidade será adicionada em breve.
A Receita Federal espera que o Receita de Consenso agilize a solução de controvérsias e reduza o volume de litígios tributários, promovendo maior eficiência e uma nova forma de relação com os contribuintes, marcada pela confiança e cooperação.
Uma das proposições, encaminhada por Beto Simonetti e pelo vice-presidente da Ordem, Rafael Horn, visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia, que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022.
As cidades de São Paulo (33.474) e Rio de Janeiro (11.202), além de Brasília (6.273), lideraram a abertura de novos negócios em novembro. Já a análise dos setores que mais se destacaram mostra os Serviços na liderança, com 62% (200 mil empresas), seguido do Comércio, com 23% dos novos negócios (73 mil empresas), e da Indústria, que registrou 24 mil negócios (7% do total).
Esta é a quarta edição da pesquisa realizada pela ACATE. O estudo divulgado em 2023 estimou a criação de mais de 34 mil novos postos de trabalho, o que faria o estado ultrapassar os 100 mil colaboradores em diferentes funções do setor até 2025. A Grande Florianópolis, seguida pelo Vale do Itajaí e Oeste catarinense, apresentaram a maior demanda por profissionais.
De acordo com levantamento do Sebrae, com base em dados do Banco Central, a taxa de juros em empréstimo para um microempreendedor individual (MEI) fica, na média nacional, mais que quatro vezes maior que a Selic. No caso dos MEI da região Nordeste, esse valor chega até 51% ao ano.
O secretário executivo do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Tadeu Alencar, elogiou o trabalho do Sebrae. “Somos responsáveis pela formulação da política pública voltada nesse ambiente, mas o Sebrae é esse braço que se estende no território nacional, com serviços inestimáveis prestados ao desenvolvimento do país”, reconheceu.
O objetivo é oferecer uma regulação diferenciada, considerando o impacto do sistema na vida humana e direitos fundamentais. O projeto segue para a Câmara.
A reunião, presidida pelo senador Davi, ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi considerado curto pelos parlamentares para a avaliação das emendas e negociações de destaques, apresentados durante a etapa desta quarta-feira.