O objetivo da proposta é proteger direitos fundamentais dos cidadãos, sem impedir o desenvolvimento científico e tecnológico. A proposta trata de questões como o direito à informação prévia sobre as interações com esses sistemas, à explicação sobre as decisões tomadas e à contestação de decisões que produzam efeitos jurídicos relevantes.
O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2023, que foi de 2,91%.
O novo arcabouço fiscal estabelece ainda regras para calcular o limite de despesas para todos os anos. Para 2025, o limite é igual ao de 2024 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC mais um crescimento real.
Fatos geradores de 21 a 31/08/2024
O Presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o Diretor de Educação, Ricardo Monello, participaram do dia que promoveu networking, compartilhamento de novas tendências do mercado e discussões relevantes para o setor.
De acordo com o regulamento, o Prêmio é dividido em duas categorias com suas respectivas subcategorias: Negócios de Impacto (subcategorias Ideação, Operação e Tração) e Ecossistema de Impacto (subcategorias Dinamizador, Médias e Grandes Empresas e Comunidades). No momento da inscrição será solicitada a seleção de um dos três eixos de segmentação da categoria escolhida.
A coordenadora nacional de Economia Criativa do Sebrae, Denise Marques, destaca que o mercado audiovisual brasileiro é formado, em sua maioria, por pequenos negócios, sobretudo microempreendedores individuais (MEI).
Para apoiar pequenos negócios na mudança, o Sebrae tem, de forma gratuita, orientado os donos de pequenos negócios interessados em conhecer o Mercado Livre de Energia e outras soluções energéticas disponíveis no país.
Ao julgar a apelação da empresa, o TJDFT decidiu que a verba sucumbencial deveria ser arbitrada por equidade – critério previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC), pensado para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo.
A proposta aprovada é o substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/24, da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).