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OAB pede ingresso como amicus curiae em ação contra taxa judiciária de São Paulo

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No requerimento, assinado pela presidente em exercício do CFOAB, Rose Morais, pelo procurador constitucional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e pela advogada Bruna Santos Costa, a OAB argumenta que o direito de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, não se esgota na obtenção de uma sentença judicial, mas inclui a efetiva concretização desse direito por meio do seu cumprimento.

RAT e a redução de encargos: o que sua empresa precisa saber?

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A legislação previdenciária, bem como as orientações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos tribunais, exigem que o enquadramento da atividade preponderante seja feito com base em critérios sólidos e devidamente documentados, como descritivos funcionais, laudos técnicos (LTCAT, PGR, PCMSO), e não apenas pela análise isolada dos CBOs.

Pequenos negócios registram um salto de 1.240% no comércio digital

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Promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), o encontro on-line, realizado nesta terça-feira (15), contou com a participação do presidente do Sebrae, Décio Lima, como palestrante convidado. Também participaram especialistas e representantes de outros países latino-americanos do setor público e privado.

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Regras do IRPF 2025

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