Um dos pilares da Política da RFB é a garantia de que toda e qualquer decisão permanece sob responsabilidade exclusiva do agente público, sendo vedado o uso de IA para tomada de decisões autônomas. Sistemas de IA poderão apoiar análises e triagens, mas não substituir a atuação humana.
A preocupação da entidade é que o novo regime de custas estabeleça valores mínimos e máximos que funcionem como barreira econômica ao ingresso, à permanência e à conclusão das demandas judiciais, comprometendo o direito fundamental de ação e o acesso à Justiça.
Os projetos que ficarem em primeiro lugar nas Jornadas Estaduais avançam automaticamente para a etapa nacional, que começa em 23 de fevereiro e segue até abril, com mais dois meses de desenvolvimento e aprimoramento das propostas.
O Contrata+Brasil reúne 1.311 órgãos públicos, entre prefeituras, governos estaduais, órgãos federais e entidades. Por meio da plataforma do programa, os MEIs podem oferecer seus serviços diretamente a órgãos públicos sem licitação formal.
O programa foi instituído pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.
O processo comercial com grandes empresas tende a ser mais longo e estruturado: envolve diferentes áreas (negócios, TI, jurídico, compras, financeiro); pode incluir prazos de pagamento mais extensos ou liberações por etapas; e frequentemente começa com contratos-piloto ou projetos de menor escopo.
A proposta dos cursos via chatbot é atender especialmente quem tem pouco tempo disponível, mas precisa se atualizar para competir em um mercado cada vez mais digital.
A estimativa integra o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central (BC) no último dia 2. Se confirmada a projeção, o IPCA ficará abaixo do registrado em 2025, quando alcançou 4,26%.
O prazo final para envio é 28 de fevereiro de 2026, pelo e-mail: revistareceitafederal@rfb.gov.br.. Após essa data, os trabalhos serão encaminhados à avaliação por pares, etapa responsável por assegurar o rigor técnico e científico da publicação.
A DeRE é uma obrigação acessória fundamental para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em situações que envolvem regimes tributários específicos, garantindo a correta aplicação das novas regras fiscais.
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