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Medidas emergenciais para Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Medidas emergenciais para Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Outra medida da PGFN é a suspensão, por 90 dias, de diversos prazos, entre eles o de impugnação para recursos de decisão no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e em casos de transações tributárias, inclusive de recursos contra decisão que indeferiu transação individual e revisão de capacidade de pagamento.

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