A norma preserva mecanismos de flexibilização ao contribuinte. A opção pelo Simples Nacional poderá ser cancelada em caráter irretratável até o último dia de novembro de 2026, garantindo margem de decisão diante de alterações no faturamento ou no enquadramento societário.
Alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024.
A Receita não recebe informações sobre transações individuais, não há qualquer identificação dos meios de pagamento.
A nova norma delegou à Presidência do CGSN a competência para autorizar a prorrogação dos prazos de vencimento dos parcelamentos. Anteriormente, esta autorização dependia de deliberação colegiada, o que demandava tempo maior, uma vez que era preciso reunir os membros do comitê gestor.
A reitora da UnB, Rozana Naves, diz que a formalização da parceria com o Sebrae representa um grande passo de colaboração para que a plataforma apresente os resultados esperados, inclusive na formulação de políticas públicas.
Não declarar corretamente o imposto de renda significa enfrentar restrições fiscais, bloqueio de benefícios e impedimentos legais que comprometem a atuação de organizações e a continuação de projetos sociais.
No decorrer da reunião, também foram analisados precedentes relevantes, com destaque para o Tema 918 do Supremo Tribunal Federal, além da reafirmação do caráter personalíssimo da atividade advocatícia, à luz das normas institucionais e da doutrina especializada.
A participação dos pequenos negócios para o resultado é fundamental. São mais de 6,9 milhões de CNPJs ativos – o que representa 95% das empresas. O setor é formado por microempreendedores individuais (MEI), com 3,2 milhões de registros, microempresas (ME), com 3,08 milhões de estabelecimentos, e as empresas de pequeno porte (EPP), 602 mil. Somente em 2025, o setor criou mais de 1,04 milhão de pequenos negócios.
O Instagram aparece como segundo lugar na preferência dos empreendedores, com 57%. Já o Facebook, apesar de ser a terceira opção mais votada, vem apresentando queda na popularidade, recuando para 30% em 2026.
Para a diretora de Administração e Finanças do Sebrae, Margarete Coelho, o programa é uma forma de reconhecer uma longa atuação conjunta em favor dos pequenos negócios do setor. “Não é uma parceria que começa do zero.
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