No requerimento, assinado pela presidente em exercício do CFOAB, Rose Morais, pelo procurador constitucional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e pela advogada Bruna Santos Costa, a OAB argumenta que o direito de acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, não se esgota na obtenção de uma sentença judicial, mas inclui a efetiva concretização desse direito por meio do seu cumprimento.
A legislação previdenciária, bem como as orientações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dos tribunais, exigem que o enquadramento da atividade preponderante seja feito com base em critérios sólidos e devidamente documentados, como descritivos funcionais, laudos técnicos (LTCAT, PGR, PCMSO), e não apenas pela análise isolada dos CBOs.
Promovido pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), o encontro on-line, realizado nesta terça-feira (15), contou com a participação do presidente do Sebrae, Décio Lima, como palestrante convidado. Também participaram especialistas e representantes de outros países latino-americanos do setor público e privado.
O gestor de Mercado Digital do Sebrae, William Almeida, avalia que a presença de uma quantidade expressiva de pequenos negócios no Fórum contribui para que se tornem competitivos no mercado digital com consumidores cada dia mais exigentes.
Por meio de conteúdo audiovisual é possível conhecer diversas histórias de empreendedores amazônicos como as costureiras marajoaras, que valorizam suas raízes.
A proposta, que inicialmente restringia o limite dos pagamentos de precatórios à capacidade fiscal dos municípios, foi expandida no parecer do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) para abranger estados e União.
A medida decorre de alterações legislativas promovidas pelo Decreto nº 12.429, de 11 de abril de 2025, que estabeleceu que o registro passaria a ser efetuado por meio de sistema da RFB.
A Lei do Bem já concede incentivos fiscais para empresas que investem em P&D, via dedução e exclusão adicional destes dispêndios no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim, estes mesmos projetos, quando corretamente estruturados, podem gerar créditos de PIS e COFINS, configurando uma estratégia fiscal integrada que potencializa os benefícios disponíveis.
Para baixar o arquivo, basta abrir capa principal da ASN, rolar a página até a área do Minuto Sebrae e clicar no botão Download da edição escolhida. No link do Minuto, é possível escolher quais edições baixar ou ouvir novamente. No caso de reprodução de material em rádio, vídeo ou outra mídia, é preciso creditar o Sebrae como produtor do áudio.
Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, os dados refletem um ambiente de negócios dinâmico, com a digitalização e a demanda por serviços especializados impulsionando a criação de novas empresas em diversas áreas.
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