Os empregadores já são obrigados a declarar os processos trabalhistas no eSocial, via evento S-2500. Esse evento gera um totalizador do FGTS (S-5503) e ambos serão compartilhados com o eSocial para informar bases de FGTS, bem como incluir ou alterar informações de vínculos.
Na prática, como a regulamentação detalhada ainda está em fase de finalização, o prazo para eventuais penalidades sequer começou a ser contado. O objetivo do governo é oferecer previsibilidade e tempo hábil para que as empresas ajustem seus sistemas de emissão de notas e escrituração.
A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias.
A solenidade marcou o início do evento, que seguiu nesta quarta-feira (1º/4), com programação técnica. “É uma honra representar o Conselho Federal da OAB nesta noite tão especial. Encerramos o mês de março, marcado por ações voltadas às mulheres, com um evento que simboliza esse compromisso permanente da Ordem”, afirmou.
O evento também contou com a palestra de Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), “Gestão pública, controle e relação entre os Tribunais de Contas e Prefeituras”. A próxima etapa do prêmio será a fase nacional, marcada para o dia 18 de maio de 2026, em Brasília (DF), onde os vencedores representarão Sergipe.
A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, alterou de janeiro para setembro de cada ano o período para CNPJs já constituídos solicitarem opção pelo Simples Nacional.
Os termos ou acordos de parcelamento, administrativos ou judiciais, celebrados com o SESI ou SENAI relativos a períodos anteriores à transferência dessa arrecadação (05/2026) deverão ser cumpridos integralmente na forma pactuada perante as respectivas entidades.
A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas foram comunicadas por meio da Caixa Postal eletrônica da Receita Federal, com orientações para regularização.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a facilitação do processo de preenchimento será uma das prioridades da Receita Federal nos próximos anos. Segundo o ministro, a meta é que, no futuro, praticamente a totalidade dos dados da declaração sejam pré-preenchidos, cabendo ao contribuinte conferir e validar as informações.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, tem acompanhado o tema e defende que o enfrentamento da litigância abusiva observe critérios de proporcionalidade e respeite as prerrogativas da advocacia. “Toda medida judicial deve ser devidamente fundamentada e proporcional.