A plataforma Contrata+Brasil é uma iniciativa do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), com apoio do Sebrae, entre outros parceiros. Seu objetivo é facilitar as contratações públicas e fortalecer a economia local pela contratação, especialmente de Microempreendedores Individuais (MEIs), agricultores familiares e cooperativas.
Importante destacar que a norma preserva os benefícios já consolidados no âmbito do Programa e promove aperfeiçoamentos compatíveis com a nova estrutura em níveis. Por exemplo, os contribuintes certificados como OEA-C Referência poderão realizar o pagamento de tributos devidos na importação até o 20º dia do mês subsequente à operação.
Participam da primeira mesa da entrevista o ministro da Fazenda, Dario Durigan; o secretário-executivo do MF, Rogério Ceron; o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida; o assessor da Secretaria Executiva do MF, João Pedro Nobre; o presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), Flávio César Mendes de Oliveira; e o primeiro vice-presidente do CGIBS, Luis Felipe Vidal Arellano.
O Manual aborda temas essenciais para o correto cumprimento das obrigações fiscais, como obrigações acessórias, carnê-leão, regime de caixa, rendimentos tributáveis, repasses legais, despesas dedutíveis e não dedutíveis no Livro Caixa, além dos riscos decorrentes da não conformidade, tanto no âmbito da Receita Federal quanto das Corregedorias.
A decisão ainda declarou a nulidade dos atos decorrentes da abordagem, determinou a restituição da fiança arbitrada e a devolução de bens apreendidos, além de encaminhar o caso à Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público para apuração de eventual abuso de autoridade.
A programação conta com mais de 70 horas de conteúdos distribuídos em quatro palcos simultâneos: Negócios, Marketing e Vendas, Mão na Massa (com oficinas práticas) e Pequenos Gigantes (dedicado ao protagonismo dos pequenos negócios). A proposta parte do entendimento de que o varejo vive uma nova fase, marcada pela ampliação do diálogo entre marcas e consumidores.
Os recursos são transferidos para as entidades que prestarem contas do uso das doações recebidas no ano anterior. De acordo com o conselheiro Adriano Marrocos, “a opção é feita na própria declaração.
A região Sudeste manteve sua posição como principal polo de startups, com 423 das 1.000 empresas selecionadas — o equivalente a 40,2% do total. Este domínio é ancorado por São Paulo, que sozinho representa 25,3% das startups (268 empresas), seguido por Minas Gerais, com 84 representantes.
A análise realizada pela Administração Tributária abrange débitos em situação devedor, bem como aqueles com exigibilidade suspensa na esfera administrativa, observando rigorosamente os critérios legais e o devido processo.
A NFS-e nacional deverá ser utilizada inclusive nos casos em que a opção pelo Simples Nacional esteja pendente de análise, em discussão administrativa ou sob efeitos de impedimento previstos na legislação, ainda que haja possibilidade de enquadramento retroativo no regime.
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